Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Evolução histórica e marcos normativos universais da Bioética: as atrocidades médicas na Segunda Guerra Mundial e o Código de Nuremberg (1947), a Declaração de Helsinque da Associação Médica Mundial (1964) e o Relatório Belmont (1979) após a denúncia do caso Tuskegee. Os Quatro Princípios Fundamentais da Bioética Principialista de Tom Beauchamp e James Childress: 1. Autonomia (respeito à autodeterminação do paciente, consentimento esclarecido e recusa informada); 2. Beneficência (obrigação moral de maximizar benefícios e agir no melhor interesse do indivíduo); 3. Não Maleficência (o preceito hipocrático &#x27;primum non nocere&#x27; — não causar dano, dor ou sofrimento evitável); 4. Justiça (distribuição equitativa de encargos e benefícios na saúde e na pesquisa). O sistema regulatório brasileiro de proteção ao participante de pesquisa: a atuação da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), dos Comitês de Ética em Pesquisa locais (CEP) e da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA); o fluxo de submissão de protocolos através da Plataforma Brasil; a elaboração rigorosa do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) com linguagem acessível, garantia de anonimato e ausência de coerção, e o Termo de Assentimento para menores e populações vulneráveis. A Bioética aplicada aos Laboratórios Clínicos e de Apoio Diagnóstico: o sigilo profissional médico e laboratorial como dever ético e legal; o armazenamento, descarte e uso secundário de material biológico humano: diferenciação regulatória entre Biorrepositório (coleção de amostras com finalidade específica em um projeto) e Biobanco (coleção organizada de material biológico humano para pesquisas futuras sob governança institucional permanente, conforme a Resolução CNS nº 441/2011 e Portaria MS nº 2.201/2011). Os dilemas contemporâneos da era genômica: a proteção de dados sensíveis de sequenciamento de DNA e testes preditivos sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018); achados incidentais em exames moleculares, o direito de saber e o direito de não saber do paciente; e os protocolos éticos na comunicação de diagnósticos graves, patologias estigmatizantes e valores laboratoriais de pânico.</p>

Evolução histórica e marcos normativos universais da Bioética: as atrocidades médicas na Segunda Guerra Mundial e o Código de Nuremberg (1947), a Declaração de Helsinque da Associação Médica Mundial (1964) e o Relatório Belmont (1979) após a denúncia do caso Tuskegee. Os Quatro Princípios Fundamentais da Bioética Principialista de Tom Beauchamp e James Childress: 1. Autonomia (respeito à autodeterminação do paciente, consentimento esclarecido e recusa informada); 2. Beneficência (obrigação moral de maximizar benefícios e agir no melhor interesse do indivíduo); 3. Não Maleficência (o preceito hipocrático 'primum non nocere' — não causar dano, dor ou sofrimento evitável); 4. Justiça (distribuição equitativa de encargos e benefícios na saúde e na pesquisa). O sistema regulatório brasileiro de proteção ao participante de pesquisa: a atuação da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), dos Comitês de Ética em Pesquisa locais (CEP) e da Comissão de Ética no Uso de Animais ...