1. Circunstância (O Desafio no Mundo Real)
2. Fundamentos & Conceito Central (Estudos)
A vedação absoluta da cessão, venda, aluguel ou compartilhamento de cadastros de eleitores entre candidaturas, empresas, igrejas ou sindicatos (Art. 31 da Resolução TSE 23.610/2019). O princípio do Opt-in Ativo e Inequívoco: caixas de seleção desmarcadas que exigem ação afirmativa do usuário. Redação da Política de Privacidade e Termos de Uso de Campanha: transparência sobre quem é o controlador (CNPJ do candidato/partido), quais dados são coletados (nome, bairro, WhatsApp, áreas de interesse), qual a finalidade específica e por quanto tempo serão mantidos. Mecanismos automatizados e gratuitos de Opt-out: garantindo o direito do eleitor de revogar o consentimento a qualquer instante.
Proibição Absoluta de Compra e Cessão de Cadastros
Por que cruzar cadastros de secretarias públicas, sindicatos ou listas comerciais é crime eleitoral com pena de inelegibilidade.
A Mecânica do Opt-in Transparente em Landing Pages
Como redigir avisos de consentimento ...
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