Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Muitas farmácias de manipulação humanas decidem aviar receitas veterinárias sem possuir registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), acreditando erroneamente que o alvará sanitário da ANVISA é suficiente. Essa infração sanitária grave resulta em multas pesadas, apreensão de matérias-primas e interdição do estabelecimento. O farmacêutico que atua com pequenos animais precisa dominar a dupla regulação (MAPA e ANVISA) e conhecer as exigências legais de rastreabilidade, controle de receitas especiais e rotulagem para atuar em total conformidade jurídica.</p>

A produção e manipulação de medicamentos destinados a animais no Brasil é regida por uma estrutura jurídica e sanitária dual:

1. O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA): é o órgão federal responsável pela fiscalização, registro e controle de estabelecimentos que manipulam produtos de uso veterinário, sob a égide do Decreto nº 5.053/2004 e da Instrução Normativa nº 11/2005 (IN 11/2005), que estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Manipulação de Produtos Veterinários (BPMV). Toda farmácia de manipulação que atende receitas de pets deve possuir Licença de Funcionamento e Registro de Estabelecimento ativo no sistema digital SIPEAGRO (Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários);
2. A ANVISA (RDC nº 67/2007): atua no controle sanitário municipal e estadual da infraestrutura farmacotécnica da farmácia magistral, inspeção de salas de pesagem, flux...