Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Conceituação, escopo e atribuições da Vigilância Sanitária (VISA) segundo a Lei Orgânica nº 8.080/1990; organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa - Lei nº 9.782/1999); exercício do Poder de Polícia Administrativa Sanitária: atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade); matriz de gerenciamento do risco sanitário em produtos (alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos e produtos para a saúde) e serviços (hospitais, clínicas, drogarias e farmácias de manipulação); fiscalização de Boas Práticas de Fabricação (BPF), Boas Práticas Farmacêuticas (RDC 44/2009 e RDC 67/2007); e rito processual do processo administrativo sanitário, auto de infração, penalidades e Lei nº 6.437/1977.</p>

Conceituação, escopo e atribuições da Vigilância Sanitária (VISA) segundo a Lei Orgânica nº 8.080/1990; organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa - Lei nº 9.782/1999); exercício do Poder de Polícia Administrativa Sanitária: atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade); matriz de gerenciamento do risco sanitário em produtos (alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos e produtos para a saúde) e serviços (hospitais, clínicas, drogarias e farmácias de manipulação); fiscalização de Boas Práticas de Fabricação (BPF), Boas Práticas Farmacêuticas (RDC 44/2009 e RDC 67/2007); e rito processual do processo administrativo sanitário, auto de infração, penalidades e Lei nº 6.437/1977.

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e o Poder de Polícia

A Vigilância Sanitária é definida pelo art. 6º da Lei 8.080/1990 como o conjunto de ações capaz de eliminar, dimin...