Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Após a vitória eleitoral, a equipe do parlamentar pega a lista de contatos do comitê de campanha e a cadastra diretamente no sistema oficial da Câmara ou Assembleia para envio de boletins informativos custeados com verba pública, configurando ato de improbidade administrativa e violação da LGPD.</p>

A distinção jurídica e ontológica entre o Comitê de Campanha (entidade privada temporária) e o Gabinete Parlamentar (órgão público permanente do Estado). Por que os dados coletados com a finalidade eleitoral não podem ser automaticamente transferidos para a comunicação de mandato sem um novo consentimento livre e informado. O protocolo de descarte seguro e expurgo definitivo de dados pessoais pós-julgamento da prestação de contas (Art. 16 da LGPD). Como estruturar a comunicação institucional de gabinete em conformidade com o Artigo 37, § 1º da Constituição Federal (Princípios da Impessoalidade, Moralidade e Publicidade: vedação de nomes, símbolos e imagens de autopromoção em canais custeados pelo erário). Governança de Ouvidoria e LAI no mandato legislativo.

A Barreira Intransponível Entre Campanha e Gabinete

Por que transferir cadastros de eleitores para a estrutura de comunicação do parlamento é ato ilícito de improbidade administrativa.

Expurgo e Descar...