Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Jornalistas e assessores migram da iniciativa privada para órgãos públicos e aplicam técnicas de marketing de vaidade ou propaganda eleitoreira em canais oficiais, gerando ações civis públicas do Ministério Público por improbidade administrativa e condenações em Tribunais de Contas.</p>

A distinção epistemológica e prática entre Comunicação Pública (focada no direito do cidadão e na utilidade social), Comunicação Governamental (prestação de contas das políticas da administração) e Propaganda Político-Partidária (promoção de figuras públicas). O regime constitucional do Art. 37, § 1º da CF/88: os princípios do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) e a vedação expressa à veiculação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados (TCU/TCE) sobre gastos e conteúdos de comunicação. A rotina profissional da assessoria estatal: a triagem de demandas jornalísticas investigativas (licitações, saúde, segurança, meio ambiente) versus o atendimento a pautas de utilidade pública (campanhas de vacinação, alertas climáticos, obras viárias). Critérios republicanos de isonomia no tratamento à ...