Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>A telemedicina no Brasil não pode mais ser praticada de forma amadora em chamadas não criptografadas de redes sociais. O profissional que atende remotamente sem termo de consentimento específico, sem certificação digital qualificada ou sem prontuário seguro expõe o paciente a vazamentos e se arrisca a sanções éticas e judiciais pesadas.</p>

Esta célula analisa o marco regulatório da saúde digital: a Lei Federal da Telessaúde nº 14.510/2022 e a Resolução CFM nº 2.314/2022; as 7 modalidades oficiais de telessaúde (teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telemonitoramento, teletriagem, telecirurgia e teleconsultoria); a arquitetura dos Prontuários Eletrônicos do Paciente (PEP) em nuvem certificados pelo convênio CFM/SBIS (Sociedade Brasileira de Informática em Saúde); o uso obrigatório de Certificados Digitais padrão ICP-Brasil (A1 e A3) para assinatura qualificada de receitas de controle especial, atestados e laudos; e os protocolos de segurança da informação e privacidade exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para dados sensíveis em saúde (consentimento expresso, anonimização, política de retenção e termo de guarda de prontuário).

O Marco Legal da Telessaúde: Lei 14.510/22 e Resolução CFM 2.314/22

• A regulamentação definitiva da telemedicina e as 7 modalidades de aplicação.
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