Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p><strong>Circunstância e Desafio Executivo:</strong> Interpretar e aplicar as obrigações legais impostas a empreendedores e projetistas de barragens de acumulação de água para hidroeletricidade, irrigação e contenção. Atribuições dos órgãos fiscalizadores (ANA, ANEEL, ANM e órgãos ambientais estaduais). Instrumentos obrigatórios: Plano de Segurança da Barragem (PSB), Relatório de Inspeção de Segurança Regular (ISR) e Especial (ISE), e Revisão Periódica de Segurança de Barragens (RPSB). Responsabilidades civis e criminais do responsável técnico (ART).</p>

Célula 01: Marco Regulatório da Segurança de Barragens no Brasil: Lei 12.334/2010 e Lei 14.066/2020

Objetivo de Aprendizagem: Interpretar e aplicar as obrigações legais impostas a empreendedores e projetistas de barragens de acumulação de água para hidroeletricidade, irrigação e contenção. Atribuições dos órgãos fiscalizadores (ANA, ANEEL, ANM e órgãos ambientais estaduais). Instrumentos obrigatórios: Plano de Segurança da Barragem (PSB), Relatório de Inspeção de Segurança Regular (ISR) e Especial (ISE), e Revisão Periódica de Segurança de Barragens (RPSB). Responsabilidades civis e criminais do responsável técnico (ART).

1. Fundamentos e Visão Global

Contextualização Estratégica e Fundamentos Globais: Em Engenharia Hidráulica no Brasil & Segurança de Barragens, o domínio de 'Marco Regulatório da Segurança de Barragens no Brasil: Lei 12.334/2010 e Lei 14.066/2020' conecta diretamente as demandas reais do mercado brasileiro a...