Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Uma organização contrata consultores de relações governamentais que operam na zona cinzenta da informalidade, promovem encontros não registrados e oferecem brindes ou vantagens indevidas, resultando em escândalo de corrupção, quebra de compliance e desastre de reputação definitivo.</p>

A regulamentação da atividade de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) no Brasil e no mundo (Lobbying Disclosure Act e melhores práticas da OCDE). O marco legal brasileiro de integridade pública: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Decretos de Transparência de Agendas Públicas (Sistema e-Agendas da CGU) e regras de hospitalidade e brindes a servidores públicos. A diferença irrevogável entre Advocacy Legítimo (defesa transparente de interesses com base técnica) e Tráfico de Influência/Corrupção (vantagens indevidas, sigilo escuso e desvio de finalidade). Programas de Integridade e Compliance para ONGs e empresas: códigos de ética em RIG, auditoria de doações, transparência de fontes de financiamento e registros públicos de representação de interesses.

O Marco Legal de Integridade em RIG: Lei Anticorrupção e Lei de Conflito de Interesses

Como navegar com absoluta segurança jurídica nas interações com ag...