Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>O candidato acerta as questões teóricas, mas erra as questões de ética e legislação por desconhecer os artigos literais do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, a jurisprudência do STF sobre a não obrigatoriedade do diploma (RE 511.961) ou a aplicação do sigilo de fonte no serviço público.</p>

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (FENAJ) artigo por artigo: direitos fundamentais do jornalista, deveres profissionais perante a sociedade, a proibição de conflitos de interesses (jabá, assessoria concomitante a empresas fiscalizadas pelo órgão), presunção de inocência e direito de resposta. O Marco Constitucional da Comunicação Social (CF/88, Artigos 220 a 224): a vedação a qualquer censura de natureza política, ideológica e artística; o princípio da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de radiodifusão; o direito de resposta proporcional ao agravo (Art. 5º, V). Jurisprudências históricas cobradas em concursos: STF e a não recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130), e a decisão sobre a desnecessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão (RE 511.961) vs. a exigência legal de diploma em editais de concursos públicos para cargos de provimento efetivo. A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) e a atuação do jornalista no e-S...