Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>O advogado de defesa alega que o réu estava &#x27;completamente embriagado e drogado&#x27; e, portanto, é isento de pena pelo Art. 26 do Código Penal; o juiz formula quesitos farmacológicos complexos, e o perito responde sem dominar as categorias jurídicas da imputabilidade, confundindo embriaguez patológica, voluntária e fortuita.</p>

A interface entre Psicofarmacologia e Teoria Geral do Delito: a culpabilidade e a imputabilidade penal no Código Penal Brasileiro. O Artigo 26 do CP: a inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado que retira inteiramente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; a Semi-imputabilidade (parágrafo único) com redução de 1/3 a 2/3 da pena. O Artigo 28, II do CP: a embriaguez voluntária ou culposa (pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos) que NÃO exclui a imputabilidade penal. A teoria da 'Actio Libera in Causa' (ação livre na causa): a embriaguez preordenada (com o propósito de cometer o crime) como circunstância agravante (Art. 61, II, 'l'). As modalidades de embriaguez completa que isentam de pena: o Caso Fortuito (desconhecimento da ingestão, substância ministrada por terceiro / boa noite cinderela) e a Força Maior (coação física irresistível). A Embriaguez Pat...