Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>O ordenamento jurídico desportivo e sua aplicação prática na administração de entidades de prática e administração desportiva. Analisa os fundamentos constitucionais do esporte (Art. 217 da CF/88: autonomia das entidades desportivas, não intervenção estatal e primazia da Justiça Desportiva) e as transformações da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) revogando e atualizando preceitos da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Disseca o Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD): requisitos de validade, prazo determinado, salário-base e a remuneração pelo Direito de Imagem (limite legal e descaracterização trabalhista perante a Receita Federal). Analisa detalhadamente as cláusulas rescisórias desportivas: (1) Cláusula Indenizatória Desportiva (CID) para transferências nacionais e internacionais (cálculo de limites legais e amortização) e (2) Cláusula Compensatória Desportiva (CCD) devida pelo clube em caso de rescisão imotivada ou atraso salarial superior a 3 meses. Examina o Direito de Arena coletivo sob a Lei do Mandante (Lei nº 14.205/2021). Aprofunda a estrutura, competência e procedimentos da Justiça Desportiva: Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), Comissões Disciplinares, Tribunais de Justiça Desportiva (TJDs) estaduais, Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), recursos, medidas inominadas, efeito suspensivo e a interface com os tribunais arbitrais internacionais, notadamente o Tribunal Arbitral do Esporte (CAS/TAS em Lausanne).</p>

O ordenamento jurídico desportivo e sua aplicação prática na administração de entidades de prática e administração desportiva. Analisa os fundamentos constitucionais do esporte (Art. 217 da CF/88: autonomia das entidades desportivas, não intervenção estatal e primazia da Justiça Desportiva) e as transformações da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) revogando e atualizando preceitos da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Disseca o Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD): requisitos de validade, prazo determinado, salário-base e a remuneração pelo Direito de Imagem (limite legal e descaracterização trabalhista perante a Receita Federal). Analisa detalhadamente as cláusulas rescisórias desportivas: (1) Cláusula Indenizatória Desportiva (CID) para transferências nacionais e internacionais (cálculo de limites legais e amortização) e (2) Cláusula Compensatória Desportiva (CCD) devida pelo clube em caso de rescisão imotivada ou atraso ...