Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

Inteligência artificial não opera em um vácuo jurídico. Regulamentações rigorosas ao redor do mundo estão estabelecendo obrigações severas para sistemas de IA de alto risco, exigindo transparência algorítmica, auditoria de viés e salvaguardas de direitos humanos.

1. O Cenário Regulatório Global e Nacional

Marcos legais que todo líder de IA deve dominar:

• A LGPD (Lei 13.709/2018): O artigo 20 garante aos titulares o direito à revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses, além do princípio da prestação de contas;
• O AI Act da União Europeia: Abordagem baseada em risco (Risco Inaceitável, Alto Risco, Risco Limitado e Mínimo), proibindo sistemas de pontuação social e impondo testes obrigatórios de robustez para modelos de fronteira;
• O Marco Legal Brasileiro de IA (PL 2338/2023): Diretrizes nacionais em tramitação sobre avaliação de impacto algorítmico e responsabilidade civil;
• Padrões Técnicos Internacionais: NIST AI Risk Management Framework (AI RMF) e norma ISO/IEC 42001 (Sistema de Gestão de Inteligência Artificial).

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