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<p>O arcabouço normativo, institucional e metodológico da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil e nos tratados internacionais. 1) O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Marco Legal: a Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e o Princípio da Prevenção e da Precaução; Resoluções CONAMA nº 001/1986 (diretrizes do EIA/RIMA) e CONAMA nº 237/1997 (procedimentos de licenciamento ambiental); 2) O Ciclo Trifásico do Licenciamento Ambiental: Licença Prévia (LP) e atesto de viabilidade locacional e ambiental; Licença de Instalação (LI) e aprovação dos planos executivos de mitigação; Licença de Operação (LO) e conformidade das instalações e operação regular; 3) Etapas Metodológicas Iniciais: a Triagem (Screening) para determinação da exigibilidade de EIA ou estudos simplificados (RCA/PCA); a Definição de Escopo (Scoping) e elaboração do Termo de Referência (TR); a delimitação rigorosa das Áreas de Influência: Área Diretamente Afetada (ADA), Área de Influência Direta (AID) e Área de Influência Indireta (AII).</p>

O arcabouço normativo, institucional e metodológico da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil e nos tratados internacionais. 1) O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Marco Legal: a Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e o Princípio da Prevenção e da Precaução; Resoluções CONAMA nº 001/1986 (diretrizes do EIA/RIMA) e CONAMA nº 237/1997 (procedimentos de licenciamento ambiental); 2) O Ciclo Trifásico do Licenciamento Ambiental: Licença Prévia (LP) e atesto de viabilidade locacional e ambiental; Licença de Instalação (LI) e aprovação dos planos executivos de mitigação; Licença de Operação (LO) e conformidade das instalações e operação regular; 3) Etapas Metodológicas Iniciais: a Triagem (Screening) para determinação da exigibilidade de EIA ou estudos simplificados (RCA/PCA); a Definição de Escopo (Scoping) e elaboração do Termo de Referência (TR); a delimitação rigorosa das Áreas de Influência: Área Diretamente Afetada (ADA), Área de Influê...