1. Circunstância (O Desafio no Mundo Real)
2. Fundamentos & Conceito Central (Estudos)
O regime jurídico do impulsionamento eleitoral (Art. 57-C da Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.610/2019): exclusividade de contratação direta por candidatos, partidos ou coligações (proibição para pessoas físicas, empresas e terceiros apoiadores). Proibição expressa de impulsionamento para propaganda negativa, difamação ou ataques a adversários. Transparência obrigatória nas plataformas (Meta Ad Library e Google Ads): rotulagem de anúncio eleitoral com CNPJ do comitê e declaração de 'Pago por'. Prestação de contas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE): notas fiscais eletrônicas de plataformas e agências, comprovação de pagamento com conta bancária oficial da campanha (Fundo Eleitoral ou Doações) e limites de gastos.
As Regras de Ouro do Impulsionamento Político
Quem pode pagar: exclusividade de contas de anúncios vinculadas ao CNPJ oficial da campanha com meios de pagamento auditáveis.
A Vedação Legal ao Impulsionamento Negativo
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