Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta
1. Circunstância (O Desafio no Mundo Real)
<p>Assessorias de comunicação e gabinetes que desconhecem os detalhes da LAI frequentemente negam pedidos legítimos de jornalistas e cidadãos com respostas evasivas ou justificativas genéricas de 'sigilo', sofrendo sanções dos órgãos de controle (CGU, TCU) e derrotas humilhantes na Justiça.</p>
2. Fundamentos & Conceito Central (Estudos)
Nesta célula normativa e prática, dissecamos a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Compreendemos como responder a pedidos de informação, gerir dados abertos e aplicar as regras de sigilo sem violar a lei.
Pilares de Conteúdo:
- A regra de ouro republicana: a publicidade como dever e o sigilo como exceção.
- Transparência Ativa: obrigações de dados abertos e portais de transparência.
- Transparência Passiva: o fluxo do e-SIC, prazos de 20+10 dias e recursos na CGU/CMRI.
- Os três graus de sigilo (Reservado 5 anos, Secreto 15 anos, Ultrassecreto 25 anos) e dados pessoais (100 anos).
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