Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Bases dogmáticas, legislativas e contratuais da locação de coisas e sua disciplina específica no direito imobiliário brasileiro. Analisa a locação entre as espécies contratuais no Código Civil de 2002 (Arts. 565 a 578) versus o microssistema especial e de ordem pública da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), com as alterações das Leis nº 12.112/2009 e 14.382/2022 (Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP). Disseca a natureza jurídica do contrato de locação: negócio jurídico bilateral, oneroso, comutativo, consensual, de forma livre (regra geral, embora a forma escrita seja imprescindível para eficácia de cláusulas protetivas) e de execução continuada (trato sucessivo). Delimita com rigor o âmbito de incidência material: as locações prediais urbanas submetidas à Lei nº 8.245/91 (locação residencial comum, locação por temporada de até 90 dias com recebimento antecipado de aluguéis, e locação não residencial/comercial) em confronto com as locações expressamente excluídas do estatuto e mantidas sob o regime do Código Civil e leis especiais (Art. 1º, parágrafo único: imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios; vagas autônomas de garagem; espaços destinados a publicidade; apart-hotéis e hotéis-residência com serviços; e o arrendamento mercantil / leasing). Examina a figura dos contratantes: capacidade civil plena, legitimidade (o locador não precisa ser necessariamente o proprietário, bastando ser possuidor direto com direito de cessão do uso e gozo), a solidariedade legal e passiva entre múltiplos locadores ou múltiplos locatários (Art. 2º), o regime jurídico dos prazos contratuais e a vênia conjugal obrigatória para contratos de locação com prazo igual ou superior a 10 anos (Art. 3º). Aprofunda a distinção cardeal entre contratos residenciais com prazo igual ou superior a 30 meses (que permitem a denúncia vazia imediata com notificação de 30 dias ao término do prazo) versus contratos verbais ou com prazo inferior a 30 meses (que se prorrogam compulsoriamente por prazo indeterminado e só admitem retomada motivada ou após 5 anos ininterruptos de vigência, nos termos do Art. 47).</p>

Bases dogmáticas, legislativas e contratuais da locação de coisas e sua disciplina específica no direito imobiliário brasileiro. Analisa a locação entre as espécies contratuais no Código Civil de 2002 (Arts. 565 a 578) versus o microssistema especial e de ordem pública da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), com as alterações das Leis nº 12.112/2009 e 14.382/2022 (Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP). Disseca a natureza jurídica do contrato de locação: negócio jurídico bilateral, oneroso, comutativo, consensual, de forma livre (regra geral, embora a forma escrita seja imprescindível para eficácia de cláusulas protetivas) e de execução continuada (trato sucessivo). Delimita com rigor o âmbito de incidência material: as locações prediais urbanas submetidas à Lei nº 8.245/91 (locação residencial comum, locação por temporada de até 90 dias com recebimento antecipado de aluguéis, e locação não residencial/comercial) em confronto com as locações...