Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Equilíbrio sinalagmático dos direitos e deveres recíprocos entre locador e locatário, teoria das benfeitorias e tipicidade das infrações contratuais na vigência da locação urbana. Disseca exaustivamente os deveres legais do locador estatuídos no Artigo 22 da Lei nº 8.245/1991: entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, acompanhado de descrição minuciosa do estado do bem (laudo de vistoria inicial); garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; responder pelos vícios ou defeitos ocultos anteriores à locação; pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediação; pagar os impostos e taxas que incidam sobre o imóvel (salvo se expressamente atribuídos ao locatário no contrato); e arcar com as despesas extraordinárias de condomínio (obras de reformas estruturais, pintura de fachadas e laterais, instalação de equipamentos de segurança e combate a incêndio, indenizações trabalhistas anteriores à locação e composição do fundo de reserva). Analisa minuciosamente os deveres legais do locatário consagrados no Artigo 23: pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação; servir-se do imóvel estritamente para o uso convencionado, tratando-o como se seu fosse; restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu (laudo de vistoria final), ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal; levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou turbação; pagar pontualmente as despesas ordinárias de condomínio (salários de funcionários, consumo de água e energia das áreas comuns, limpeza e manutenção de elevadores e bombas); e pagar o prêmio de seguro-fiança ou seguro contra incêndio quando pactuado. Aprofunda o regime jurídico das benfeitorias (Arts. 35 e 36): benfeitorias necessárias (que conservam o imóvel, indenizáveis pelo locador com direito de retenção, salvo expressa disposição contratual em contrário); benfeitorias úteis (que aumentam ou facilitam o uso, indenizáveis somente se prévia e expressamente autorizadas); e benfeitorias voluptuárias (de mero deleite ou recreio, não indenizáveis, que podem ser levantadas se não danificarem o bem). Examina a plena validade da cláusula contratual de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, pacificada pela Súmula nº 335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Culmina na teoria das infrações contratuais e resolução do vínculo: inadimplemento culposo, desvio de finalidade do uso residencial para comercial, sublocação clandestina, e a aplicação da cláusula penal compensatória reduzida proporcionalmente ao tempo restante de contrato (Artigo 4º da Lei 8.245/91 e Artigo 413 do Código Civil).</p>

Equilíbrio sinalagmático dos direitos e deveres recíprocos entre locador e locatário, teoria das benfeitorias e tipicidade das infrações contratuais na vigência da locação urbana. Disseca exaustivamente os deveres legais do locador estatuídos no Artigo 22 da Lei nº 8.245/1991: entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, acompanhado de descrição minuciosa do estado do bem (laudo de vistoria inicial); garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; responder pelos vícios ou defeitos ocultos anteriores à locação; pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediação; pagar os impostos e taxas que incidam sobre o imóvel (salvo se expressamente atribuídos ao locatário no contrato); e arcar com as despesas extraordinárias de condomínio (obras de reformas estruturais, pintura de fachadas e laterais, instalação de equipamentos de segurança e combate a incêndio, indenizações trabalhistas anteriores à locação e composição do fundo de reserva). Anali...