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<p>Regime jurídico das garantias contratuais no direito inquilinário, vedações legais e o regime da fiança locatícia. Analisa as quatro modalidades exclusivas de garantia locatícia autorizadas taxativamente pelo Artigo 37 da Lei nº 8.245/1991: 1) Caução (caução em bens móveis registrada em Títulos e Documentos; caução em bens imóveis averbada à margem da matrícula no Registro de Imóveis; ou caução em dinheiro, limitada legalmente ao valor máximo equivalente a 3 meses de aluguel, obrigatoriamente depositada em conta de caderneta de poupança vinculada, revertendo os rendimentos ao inquilino no término contratual); 2) Fiança pessoal; 3) Seguro de fiança locatícia (contratado com seguradora autorizada pela SUSEP cobrindo aluguéis e encargos); e 4) Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (incluída pela Lei nº 11.196/2005). Disseca o princípio da Unicidade da Garantia Locatícia consagrado no Artigo 37, parágrafo único: a vedação categórica de estipulação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação; as consequências civis (nulidade de pleno direito da garantia excedente / secundária) e criminais (a exigência de dupla garantia tipifica Contravenção Penal punível com prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa, nos termos do Art. 43, inciso II). Aprofunda a dogmática da Fiança Locatícia: contrato acessório, unilateral e benéfico; a renúncia ao benefício de ordem (Art. 827 do CC) transformando o fiador em devedor solidário e principal pagador; a exigência inegociável da Outorga Uxória ou Marital para fiador casado sob pena de ineficácia total da garantia (Súmula nº 332 do STJ, ressalvado o regime de separação absoluta de bens). Examina a Prorrogação da Fiança na locação por prazo indeterminado: a regra do Artigo 39 da Lei 8.245/91 (qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel / entrega das chaves, salvo disposição contratual em contrário, mitigando o rigor da Súmula 214 do STJ); o procedimento de Exoneração da Fiança pelo fiador após a prorrogação por prazo indeterminado (Artigo 40, X da Lei 8.245/91 e Art. 835 do CC), ficando o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador. Culmina na tese constitucional da Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador: análise do Artigo 3º, VII da Lei Federal nº 8.009/1990 e a fixação da tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1127 de Repercussão Geral (é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial).</p>

Regime jurídico das garantias contratuais no direito inquilinário, vedações legais e o regime da fiança locatícia. Analisa as quatro modalidades exclusivas de garantia locatícia autorizadas taxativamente pelo Artigo 37 da Lei nº 8.245/1991: 1) Caução (caução em bens móveis registrada em Títulos e Documentos; caução em bens imóveis averbada à margem da matrícula no Registro de Imóveis; ou caução em dinheiro, limitada legalmente ao valor máximo equivalente a 3 meses de aluguel, obrigatoriamente depositada em conta de caderneta de poupança vinculada, revertendo os rendimentos ao inquilino no término contratual); 2) Fiança pessoal; 3) Seguro de fiança locatícia (contratado com seguradora autorizada pela SUSEP cobrindo aluguéis e encargos); e 4) Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (incluída pela Lei nº 11.196/2005). Disseca o princípio da Unicidade da Garantia Locatícia consagrado no Artigo 37, parágrafo único: a vedação categórica de estipulação de mais de uma modalidad...