Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Teoria geral, procedimento judicial e tutela executiva da Ação de Despejo no processo civil imobiliário. Analisa a regra de competência e exclusividade do Artigo 5º da Lei nº 8.245/1991: seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de Despejo; regras gerais processuais do Artigo 58 (competência do foro do lugar do imóvel, valor da causa correspondente a 12 meses de aluguel ou 3 aluguéis na locação por temporada, e citação por qualquer meio idôneo). Mapeia as hipóteses de cabimento da ação de despejo: 1) por falta de pagamento do aluguel e acessórios, cumulada ou não com cobrança; 2) por descumprimento de cláusula contratual ou infração legal; 3) por denúncia vazia ao término de contrato de 30 meses ou após 5 anos ininterruptos; 4) para realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público; 5) para uso próprio de ascendente ou descendente. Disseca o Despejo Liminar Inaudita Altera Parte (Artigo 59, § 1º): a concessão judicial de desocupação do imóvel no prazo célere de 15 dias sem a oitiva prévia da parte contrária; o requisito objetivo da prestação de caução idônea no valor equivalente a 3 meses de aluguel (admitindo-se caução real ou em dinheiro, e jurisprudencialmente admitida a oferta dos próprios créditos de aluguéis atrasados como caução); e as hipóteses legais taxativas de deferimento liminar (descumprimento de acordo homologado; demissão do empregado em locação vinculada ao trabalho; término de locação por temporada; falta de pagamento em contrato desprovido de qualquer das garantias do art. 37, por não ter sido contratada ou por ter sido extinta/exonerada - inciso IX). Aprofunda a Purgação da Mora pelo Inquilino (Artigo 62, inciso II): o direito potestativo do locatário de evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 dias da citação, o depósito judicial do valor integral da dívida exigível (aluguel e encargos vencidos, multas contratuais, juros de mora, custas e honorários advocatícios do advogado do locador); e o limite legal de utilização da purgação da mora (não é admitida se o locatário já houver utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação). Culmina na fase de Cumprimento de Sentença e Execução do Despejo: expedição do mandado de notificação para desocupação voluntária em 30 ou 15 dias; atuação do Oficial de Justiça; e a efetivação do Despejo Forçado com arrombamento, remoção de bens para depositário público e auxílio de força policial.</p>

Teoria geral, procedimento judicial e tutela executiva da Ação de Despejo no processo civil imobiliário. Analisa a regra de competência e exclusividade do Artigo 5º da Lei nº 8.245/1991: seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de Despejo; regras gerais processuais do Artigo 58 (competência do foro do lugar do imóvel, valor da causa correspondente a 12 meses de aluguel ou 3 aluguéis na locação por temporada, e citação por qualquer meio idôneo). Mapeia as hipóteses de cabimento da ação de despejo: 1) por falta de pagamento do aluguel e acessórios, cumulada ou não com cobrança; 2) por descumprimento de cláusula contratual ou infração legal; 3) por denúncia vazia ao término de contrato de 30 meses ou após 5 anos ininterruptos; 4) para realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público; 5) para uso próprio de ascendente ou descendente. Disseca o Despejo Liminar Inaudita Altera Parte (Artigo 59, § 1º): a concessão judicia...