Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Regime protetivo da propriedade comercial, tutela do ponto empresarial e a prática da Ação Renovatória de Locação Não Residencial. Disseca os fundamentos econômicos e jurídicos da tutela do estabelecimento empresarial, do fundo de comércio (goodwill) e do ponto comercial: a proteção da clientela conquistada e dos investimentos materiais e imateriais aportados pelo empresário locatário ao longo dos anos, equilibrando o direito de propriedade do locador com a função social da empresa e a livre iniciativa. Analisa os Requisitos Materiais Cumulativos da Ação Renovatória estatuídos categoricamente no Artigo 51 da Lei nº 8.245/1991: 1) Contrato celebrado por escrito e com prazo determinado; 2) Prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 anos (admitindo-se a *accessio temporis* / soma de contratos sucessivos celebrados entre as mesmas partes); e 3) O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos à data do ajuizamento. Examina o Requisito Decadencial Processual Rígido (Artigo 51, § 5º): a ação renovatória deve ser ajuizada impreterivelmente no intervalo temporal compreendido entre 1 ano e 6 meses antes da data de finalização do contrato em vigor; a inobservância desse prazo decadencial extingue em definitivo o direito potestativo à renovação compulsória, facultando ao locador a denúncia imotivada do imóvel. Mapeia a petição inicial da renovatória (Art. 71): prova do cumprimento do contrato, quitação rigorosa de impostos e taxas, indicação clara e precisa das condições propostas para a renovação e indicação dos fiadores com comprovação de idoneidade financeira e anuência expressa. Aprofunda as Matérias de Defesa do Locador (Art. 52): 1) realização de obras determinadas pelo poder público ou que impliquem valorização do imóvel; 2) retomada para uso próprio ou para transferência de fundo de comércio de ascendente, descendente ou cônjuge (vedada a utilização para o mesmo ramo do locatário); e 3) proposta melhor de terceiro. Culmina no Direito de Indenização do Locatário (Art. 52, § 3º): reparação pecuniária por perdas e danos e desvalorização do fundo de comércio caso a renovação não se concretize em razão de proposta de terceiro ou se o locador, no prazo de 3 meses da entrega do bem, não der ao imóvel o destino alegado.</p>

Regime protetivo da propriedade comercial, tutela do ponto empresarial e a prática da Ação Renovatória de Locação Não Residencial. Disseca os fundamentos econômicos e jurídicos da tutela do estabelecimento empresarial, do fundo de comércio (goodwill) e do ponto comercial: a proteção da clientela conquistada e dos investimentos materiais e imateriais aportados pelo empresário locatário ao longo dos anos, equilibrando o direito de propriedade do locador com a função social da empresa e a livre iniciativa. Analisa os Requisitos Materiais Cumulativos da Ação Renovatória estatuídos categoricamente no Artigo 51 da Lei nº 8.245/1991: 1) Contrato celebrado por escrito e com prazo determinado; 2) Prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 anos (admitindo-se a *accessio temporis* / soma de contratos sucessivos celebrados entre as mesmas partes); e 3) O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e inint...