Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Clínicas médicas, odontológicas e de estética que realizam procedimentos invasivos e exames faturam acima das faixas vantajosas do Simples Nacional e optam pelo Lucro Presumido, pagando cerca de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento. Por desconhecimento contábil, pagam a presunção cheia de 32% de IRPJ e CSLL sobre todos os procedimentos, quando poderiam pagar sobre 8% e 12%.</p>

Esta célula aprofunda a tese da Equiparação Hospitalar pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ no REsp repetitivo nº 1.116.399/SP) com base no art. 15, § 1º, III, 'a' da Lei nº 9.249/1995: a redução da alíquota presumida de IRPJ de 32% para 8% e da CSLL de 32% para 12% para prestação de 'serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia'; os requisitos legais obrigatórios (ser constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada e atender às normas da Anvisa com Alvará Sanitário adequado para procedimentos); a definição de quais procedimentos se enquadram (pequenas cirurgias ambulatoriais, procedimentos dermatológicos invasivos, biópsias, endoscopia, exames de imagem e laboratoriais, cirurgias odontológicas e procedimentos biomédicos/médicos com uso de anestésicos) vs. o que NÃO se enquadra (consultas médicas simples e atendimentos clínicos puramente verbais); e a técnica obrigatória da Segregação de Receitas na emissão de notas fiscais.

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