Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Coordenadores de campanha e políticos habituados ao modelo analógico antigo acreditam que o ambiente eleitoral é &#x27;terra sem lei&#x27;, usando cadastros públicos ou comprando bases de terceiros, o que tem gerado abertura de inquéritos no MPE e cassações de diplomas.</p>

O ecossistema normativo eleitoral digital: Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Resolução TSE nº 23.610/2019 e suas atualizações bienais. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplicada ao contexto eleitoral: o tratamento de dados de posicionamento político e voto como 'Dados Pessoais Sensíveis' (Art. 5º, II da LGPD). As bases legais aplicáveis às campanhas: o Consentimento do titular (Art. 7º, I) e o Legítimo Interesse estrito e justificado (Art. 7º, IX). O risco de configuração de Abuso de Poder Econômico e Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social pelo tratamento ilícito de dados. Atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) no comitê de campanha.

A Convergência Entre o Direito Eleitoral e a LGPD

Como as resoluções do TSE incorporaram a proteção de dados e por que o uso de bases ilícitas agora anula candidaturas e mandatos.

Dados Políticos Como Dados Sensíveis na Lei 13.709

O rigor redobrado para tratar...