Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

Médico e farmacêutico estruturam o serviço de atendimento em dor crônica da clínica. Para assegurar total conformidade jurídica e ética, eles elaboram os modelos de Notificação de Receita B, a minuta de TCLE com esclarecimento de riscos de THC/CBD e o protocolo de notificação de eventos adversos no sistema VigiMed.

A prescrição de cannabis medicinal no Brasil é um ato médico e farmacêutico plenamente respaldado pela Resolução RDC nº 327/2019 (dispensação em drogarias nacionais) e pela RDC nº 660/2022 (importação excepcional pelo portal Gov.br). Conhecer as minúcias regulatórias entre Notificação de Receita B (azul) para produtos com até 0,2% de THC e Notificação de Receita A (amarela) para teores superiores é indispensável para evitar bloqueios sanitários na dispensação.

A elaboração minuciosa do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e a manutenção de um prontuário clínico auditável asseguram a conformidade bioética e jurídica do profissional, enquanto a participação ativa na farmacovigilância (VigiMed) consolida o desenvolvimento ético e seguro da medicina canabinoide no país.

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