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<p><strong>Circunstância e Desafio Executivo:</strong> Obrigações de guarda de logs de conexão e de acesso a aplicações de internet (artigos 13 e 15 da Lei 12.965/2014), requisições judiciais, sigilo de comunicações e jurisprudência brasileira sobre vazamento de dados.</p>

Célula 03: Marco Civil da Internet e Responsabilidade Civil por Incidentes Cibernéticos

Objetivo de Aprendizagem: Obrigações de guarda de logs de conexão e de acesso a aplicações de internet (artigos 13 e 15 da Lei 12.965/2014), requisições judiciais, sigilo de comunicações e jurisprudência brasileira sobre vazamento de dados.

1. Fundamentos e Visão Global

Contextualização Estratégica e Fundamentos Globais: Em Segurança Cibernética no Brasil: LGPD e Resoluções BCB, o domínio de 'Marco Civil da Internet e Responsabilidade Civil por Incidentes Cibernéticos' conecta diretamente as demandas reais do mercado brasileiro aos referenciais internacionais da ONU, Agenda Pós-2030 e melhores práticas globais. O objetivo central desta etapa é: Obrigações de guarda de logs de conexão e de acesso a aplicações de internet (artigos 13 e 15 da Lei 12.965/2014), requisições judiciais, sigilo de comunicações e jurisprudência brasileira sobre vazame...