Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Consolidação e horizontes de ação: o desafio coletivo de construir marcos jurídicos, institucionais e políticos para democratizar a tecnologia e proteger a cidadania. Analisa o ecossistema de Governança Global da Internet: a arquitetura multissetorial (multistakeholder model) estabelecida a partir da WSIS (Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação), o papel do IGF (Internet Governance Forum), ICANN e comitês nacionais como o CGI.br no Brasil. Examina em detalhes os principais diplomas legais de Direitos Digitais e Proteção de Dados: o pioneiro Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) com seus pilares de neutralidade de rede, privacidade e inimputabilidade de intermediários; a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), detalhando princípios fundamentais como consentimento, legítimo interesse, finalidade, necessidade e os direitos dos titulares de dados. Analisa a nova fronteira regulatória: o AI Act da União Europeia e a regulação de riscos em sistemas de Inteligência Artificial generativa e preditiva. Investiga o fosso da Exclusão Digital (Digital Divide) em suas três dimensões: acesso material a infraestrutura e dispositivos (1º nível), habilidades e literacia digital crítica (2º nível) e capacidade de transformar o uso digital em benefícios sociais tangíveis (3º nível). Conclui debatendo a Soberania Digital, as alternativas de &#x27;bens comuns digitais&#x27; (Digital Commons, software livre, plataformas cooperativas e infraestruturas públicas digitais) e as perspectivas para uma transição sociotécnica justa, ecológica e humanista.</p>

Consolidação e horizontes de ação: o desafio coletivo de construir marcos jurídicos, institucionais e políticos para democratizar a tecnologia e proteger a cidadania. Analisa o ecossistema de Governança Global da Internet: a arquitetura multissetorial (multistakeholder model) estabelecida a partir da WSIS (Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação), o papel do IGF (Internet Governance Forum), ICANN e comitês nacionais como o CGI.br no Brasil. Examina em detalhes os principais diplomas legais de Direitos Digitais e Proteção de Dados: o pioneiro Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) com seus pilares de neutralidade de rede, privacidade e inimputabilidade de intermediários; a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), detalhando princípios fundamentais como consentimento, legítimo interesse, finalidade, necessidade e os direitos dos titulares de dados. Analisa a nova fronteira regulatória: o...