Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Os novos arranjos de posse coletiva, gestão compartilhada dos recursos e a teoria econômica e jurídica dos Bens Comuns Urbanos (*Urban Commons*). 1) A Teoria dos Comuns de Elinor Ostrom (Prêmio Nobel de Economia): a superação do mito da &#x27;Tragédia dos Comuns&#x27; de Garrett Hardin; os 8 princípios de design de Ostrom para a gestão sustentável de recursos de uso comum (fronteiras claramente definidas, regras congruentes com as condições locais, participação dos usuários nas modificações das regras, monitoramento comunitário, sanções graduadas, mecanismos de resolução de conflitos de baixo custo, reconhecimento do direito de auto-organização e governança policêntrica aninhada); 2) Aplicação dos Comuns no Espaço Urbano Contemporâneo: hortas urbanas agroecológicas comunitárias, sistemas fotovoltaicos compartilhados em cooperativas de energia solar, centros culturais autogeridos e espaços públicos mantidos por associações de moradores; 3) O Modelo dos Termos Territoriais Coletivos / Community Land Trusts (CLT): a inovação jurídica que separa a propriedade do solo da propriedade da edificação; a terra pertence para sempre à comunidade em um fundo fiduciário sem fins lucrativos (impedindo a especulação imobiliária e a venda predatória), enquanto a casa pertence à família (garantindo estabilidade, herança e direito à melhoria); a experiência pioneira da Favela Chácara do Catumbi (Rio de Janeiro) e CLTs internacionais (Champlain Housing Trust em Burlington, EUA, e Caño Martín Peña em Porto Rico); 4) Instrumentos Urbanísticos da Lei Federal 10.257 (Estatuto da Cidade): Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e Operações Urbanas Consorciadas com contrapartida social.</p>

Os novos arranjos de posse coletiva, gestão compartilhada dos recursos e a teoria econômica e jurídica dos Bens Comuns Urbanos (*Urban Commons*). 1) A Teoria dos Comuns de Elinor Ostrom (Prêmio Nobel de Economia): a superação do mito da 'Tragédia dos Comuns' de Garrett Hardin; os 8 princípios de design de Ostrom para a gestão sustentável de recursos de uso comum (fronteiras claramente definidas, regras congruentes com as condições locais, participação dos usuários nas modificações das regras, monitoramento comunitário, sanções graduadas, mecanismos de resolução de conflitos de baixo custo, reconhecimento do direito de auto-organização e governança policêntrica aninhada); 2) Aplicação dos Comuns no Espaço Urbano Contemporâneo: hortas urbanas agroecológicas comunitárias, sistemas fotovoltaicos compartilhados em cooperativas de energia solar, centros culturais autogeridos e espaços públicos mantidos por associações de moradores; 3) O Modelo dos Termos Territoriais Coletivos /...