Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Repórteres de jornalismo investigativo e de dados utilizam a LAI para obter dados de diárias e contratos; a assessoria tenta atrasar respostas ou negar acesso alegando sigilo genérico, gerando recursos vexatórios na Controladoria e manchetes sobre &#x27;apagão de transparência&#x27;.</p>

O marco legal da transparência pública: Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Transparência Ativa: a obrigação legal de disponibilizar em formatos abertos e legíveis por máquina (CSV, JSON) a execução orçamentária, folhas de pagamento, licitações, contratos e repasses no Portal da Transparência. Transparência Passiva: o fluxo de atendimento a requerimentos do cidadão e de jornalistas via e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão / Fala.BR). Prazos peremptórios (20 dias prorrogáveis por mais 10 com justificativa formal). As hipóteses legais estritas de classificação de sigilo (Reservada, Secreta e Ultrassecreta) e a vedação ao uso de sigilo para encobrir ilícitos ou conveniência política. A harmonização entre LAI e LGPD: o dever de anonimizar dados pessoais sensíveis de servidores e cidadãos sem suprimir o interesse público das in...