Célula de Ensino evolução que gera resultados
Direito do Agronegócio, Financiamento e Regularização Fundiária

Direito do Agronegócio: Contratos Agrários, Títulos de Crédito Rural (CPR) e Regularização Fundiária

Formação jurídica e executiva de alta especialização focada no setor produtivo mais relevante do PIB e da balança comercial brasileira. O curso capacita advogados, consultores jurídicos, diretores de empresas agroindustriais, produtores rurais, magistrados e analistas de crédito a redigir e gerir contratos agrários típicos (arrendamento e parceria rural sob o Estatuto da Terra) e atípicos (integração vertical da Lei 13.288/2016 e operações de barter); a estruturar e registrar títulos de crédito do agronegócio com foco na Cédula de Produto Rural (CPR física e financeira, CPR Verde e CRAs sob as Leis 13.986/2020 e 14.421/2022); a blindar operações com garantias reais rurais de alta liquidez (alienação fiduciária de terras sob o Marco Legal das Garantias, penhor agrícola e patrimônio rural em afetação); a conduzir auditorias de regularização fundiária e ambiental (certificação no SIGEF/Incra, cadeia dominial centenária, CAR e Código Florestal); e a liderar a gestão de crises, renegociação de dívidas do crédito rural (Manual de Crédito Rural e Súmula 298 do STJ) e recuperação judicial do produtor rural sob a Lei 14.112/2020.

6 células 60h Formação Executiva Avançada / Direito do Agronegócio, Crédit
🚀 Escada de Valor • Pacotes & Credit Upgrade (R$ 29,99 a R$ 199,99)

Jornada Executiva: Sustentabilidade Estratégica & Gestão Global de Projetos (ESG)

Do curso base em Pensamento Estratégico de Sustentabilidade (R$ 29,99) à Liderança Internacional em Projetos de Clima e Captação Global (R$ 199,99).

🎯 1. Porta de Entrada (R$ 29,99) Inicie pela Trilha Start (R$ 29,99) com baixo atrito financeiro e domine os fundamentos globais na prática.
💳 2. Abatimento no Upgrade (Credit Upgrade) 100% dos R$ 29,99 investidos na Trilha Start viram crédito imediato (cupom UPGRADE29) para abater nas Trilhas 2, 3, 4 ou 5!
🌍 3. Certificação Dupla (PT-BR & EN) + ODS Certificados emitidos em Português e Inglês com competências alinhadas aos ODS da ONU para seu perfil global no LinkedIn.
Alinhamento ONU / Agenda Pós-2030: ODS 7 (Energia Limpa) ODS 9 (Indústria e Infraestrutura) ODS 12 (Consumo e Produção) ODS 13 (Ação Climática) ODS 17 (Parcerias Globais)
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Compreenda por que os LLMs não possuem consciência, mas são motores estatísticos de previsão de texto alimentados por volumes massivos de dados, e domine suas três frentes operacionais: mecânica de tokens, alinhamento RLHF e integração via APIs.

📚 12 células ⏱️ 20h Iniciante a Intermediário
Jornada da trilha

Células de aprendizagem

1

Célula 01 — Contratos Agrários Típicos: Arrendamento e Parceria Rural sob o Estatuto da Terra

O regime jurídico do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e Decreto Regulamentador nº 59.566/1966. Natureza cogente e protetiva das normas agrárias: direitos irrenunciáveis, prazos mínimos legais obrigatórios (3 anos para lavoura temporária e pequena pecuária, 5 anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte, 7 anos para exploração florestal); direito de preferência/preempção do arrendatário na alienação do imóvel rural (art. 92, § 3º) e a notificação premonitória formal; limites de preço de arrendamento e indexação: a vedação legal de fixação do preço em quantidade fixa de sacas de soja ou commodities (art. 18 do Dec. 59.566/66) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 298 e REsp 1.656.766/SP) que admite a estipulação em dinheiro com liquidação pela cotação de mercado. Diferenças estruturais e econômicas entre Arrendamento (locação com remuneração certa onde o arrendatário assume integralmente os riscos produtivos) versus Parceria Rural (verdadeira sociedade agrária de risco compartilhado, com partilha proporcional de lucros e perdas e tetos percentuais legais do art. 96). Riscos de descaracterização tributária da parceria em arrendamento simulado perante a Receita Federal (tributação da pessoa física de 27,5% na tabela progressiva vs. lucro rural com base de cálculo presumida de 20% da receita bruta). Cláusulas indispensáveis: conservação do solo, benfeitorias necessárias e úteis, indenização e direito de retenção.

10h
2

Célula 02 — Contratos Agroindustriais, Integração Vertical e Operações de Barter

Os contratos atípicos e complexos do agronegócio moderno. A Lei de Integração Vertical Agroindustrial (Lei nº 13.288/2016): o relacionamento entre produtores rurais integrados (avicultura, suinocultura, fumo, grãos) e agroindústrias integradoras; a Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC); o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC) e o cálculo de custos de produção. Contratos de Compra e Venda de Safra Futura a Preço Fixo (Forward Contracts): a alegação de quebra de safra (secas, pragas como ferrugem asiática) e a inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão e Onerosidade Excessiva (art. 478 do Código Civil): jurisprudência pacífica e vinculante do Superior Tribunal de Justiça de que intempéries climáticas são riscos inerentes e previsíveis da atividade agrícola que não autorizam a resolução do contrato futuro (res sperata). Operações de Barter (troca de insumos por grãos): a estrutura jurídica triangular entre produtor rural, distribuidor de insumos agrícolas (fertilizantes, defensivos e sementes) e trading exportadora; garantias cruzadas, cessão fiduciária de direitos creditórios e entrega física da safra em armazém geral.

10h
3

Célula 03 — Títulos de Crédito Rural: A Nova Lei do Agro (Lei 13.986/20 e Lei 14.421/22) e a CPR

O ecossistema moderno de financiamento privado do agronegócio brasileiro. A evolução histórica dos títulos tradicionais (Cédula de Crédito Rural - CCR do Decreto-Lei nº 167/1967) para os títulos de mercado de capitais agro. A Cédula de Produto Rural - CPR (Lei nº 8.929/1994, com as profundas reformas introduzidas pela Nova Lei do Agro nº 13.986/2020 e Lei nº 14.421/2022). CPR Física (liquidação mediante entrega efetiva da commodity agropecuária) versus CPR Financeira (liquidação pelo índice de preço ou cotação referencial da saca de grãos ou arroba de boi). Quem pode emitir CPR (ampliação para produtores pessoas físicas e jurídicas, cooperativas, empresas de sementes e prestadores de serviços de conservação florestal - CPR Verde). Obrigatoriedade de registro ou depósito da CPR em entidade autorizada pelo Banco Central (B3, Cerc, CRDC) sob pena de nulidade e ineficácia perante terceiros (Decreto nº 10.612/2021). Outros títulos do agro: Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Certificado de Depósito Agropecuário e Warrant Agropecuário (CDA/WA) e fundos Fiagro.

10h
4

Célula 04 — Garantias Reais no Agro: Alienação Fiduciária, Penhor Agrícola e Patrimônio de Afetação

A blindagem jurídica das operações de financiamento rural mediante garantias reais de alta liquidez e segurança registral. Penhor Agrícola e Penhor Pecuário: constituição, formalização no Livro 3 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da comarca de localização da fazenda, fiscalização in loco dos bens empenhados, deveres do depositário fiel e a tutela penal do crime de apropriação indébita de bens do penhor (art. 168 do Código Penal). Alienação Fiduciária de Imóvel Rural: a execução extrajudicial célere sob a Lei nº 9.514/1997 e as inovações trazidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023); alienação fiduciária de terra rural em favor de credor ou instituição estrangeira (superação das restrições da Lei 5.709/71 pela Lei 13.986/2020). As inovações da Nova Lei do Agro: o Patrimônio Rural em Afetação (desdobramento de fração de terra da fazenda para garantia de dívida específica sem necessidade de desmembramento prévio no Incra); o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e a Cédula Imobiliária Rural (CIR).

10h
5

Célula 05 — Regularização Fundiária, Georreferenciamento (SIGEF/INCRA) e Conformidade Ambiental (CAR)

A segurança jurídica da propriedade da terra no Brasil e a auditoria imobiliária rural (Real Estate Due Diligence). O mosaico fundiário brasileiro: terras públicas devolutas, áreas de fronteira (faixa de segurança de 150 km - Lei nº 6.634/1979), terras indígenas demarcadas, unidades de conservação e títulos privados de domínio. O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA) e o Georreferenciamento de Imóveis Rurais (Lei nº 10.267/2001 e prazos do Decreto nº 4.449/2002): certificação automatizada de não sobreposição com imóveis vizinhos ou terras públicas. Cadastros rurais obrigatórios: CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Incra) e CIB/NIRF (Cadastro Imobiliário Brasileiro/Receita Federal). O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a regularização ambiental: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (20% no Sul/Sudeste/Centro-Oeste, 35% no Cerrado da Amazônia Legal, 80% na Amazônia bioma Floresta); o Programa de Regularização Ambiental (PRA), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ambientais e os embargos do Ibama/ICMBio (bloqueio de comercialização e crédito bancário pelo Banco Central - Resolução CMN 5.081/2023). A aquisição e arrendamento de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras: as restrições da Lei 5.709/1971, o Parecer da AGU LA-01/2010 e a controvérsia das empresas brasileiras com capital estrangeiro majoritário.

10h
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Célula 06 — Recuperação Judicial do Produtor Rural, Renegociação de Dívidas e Arbitragem no Agro

A gestão de crises e insolvência no agronegócio. A legitimidade do produtor rural para requerer Recuperação Judicial: o histórico de divergências jurisprudenciais e a consolidação na reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 14.112/2020, arts. 48 e 49 da Lei nº 11.101/2005). A comprovação da atividade rural por 2 anos (inscrição na Junta Comercial vs. Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR). Quais créditos se submetem à recuperação judicial e quais são legalmente excluídos: a extraconcursalidade expressa da CPR com liquidação física (art. 11 da Lei 8.929/94), das operações de barter com entrega de mercadorias, dos créditos com alienação fiduciária e dos financiamentos do crédito rural controlado (CPR do Pronaf/Pronamp); o Plano Especial de Recuperação Judicial para pequenos produtores. Estratégias de renegociação extrajudicial de dívidas: alongamento compulsório do crédito rural sob a Súmula 298 do STJ e Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) por frustração de safra climática ou quebra de preços. A arbitragem e mediação no agronegócio: cláusulas compromissórias em contratos internacionais de exportação de grãos (FOSFA e GAFTA) e câmaras arbitrais do agro brasileiro (CAMAGRO).

10h