Célula de Ensino evolução que gera resultados
Direito do Consumidor, Advocacia Cível e Relações de Consumo

Direito do Consumidor na Prática: CDC, Advocacia Cível Estratégica, Instrumentos Processuais e Teses Contemporâneas

Formação jurídica estratégica, prática e de alta performance concebida para advogados, defensores públicos, consultores jurídicos, estagiários de direito e profissionais que buscam atuar com excelência e segurança na militância do Direito do Consumidor. O curso apresenta os principais instrumentos materiais e processuais aplicáveis às relações de consumo, capacitando o operador a identificar com precisão a relação de consumo em sentido estrito (art. 2º do CDC) e por equiparação (bystander, coletividades e pessoas expostas a práticas comerciais - arts. 2º parágrafo único, 17 e 29); disseca a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço (acidentes de consumo - arts. 12 e 14) e por vício de adequação (arts. 18 a 20), dominando os regimes de decadência (art. 26) e prescrição quinquenal (art. 27); capacita o advogado na aplicação prática da desconsideração da personalidade jurídica sob a Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC) e no manejo do IDPJ; estrutura a inversão do ônus da prova (ope judicis e ope legis - art. 6º, VIII e 38), a distribuição dinâmica do CPC/2015 e a obtenção de tutelas de urgência com fixação de astreintes; aprofunda o combate às práticas comerciais abusivas, cobranças vexatórias, venda casada, repetição de indébito em dobro (nova jurisprudência do STJ) e negativações indevidas; e consolida as mais relevantes teses contemporâneas: a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (dano temporal), a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e a responsabilidade objetiva bancária por fraudes digitais e golpes do PIX (Súmula 479 do STJ).

6 células 60h Formação Jurídica Prática / Advocacia Cível e Prática Consum
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Jornada Executiva: Sustentabilidade Estratégica & Gestão Global de Projetos (ESG)

Do curso base em Pensamento Estratégico de Sustentabilidade (R$ 29,99) à Liderança Internacional em Projetos de Clima e Captação Global (R$ 199,99).

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Alinhamento ONU / Agenda Pós-2030: ODS 7 (Energia Limpa) ODS 9 (Indústria e Infraestrutura) ODS 12 (Consumo e Produção) ODS 13 (Ação Climática) ODS 17 (Parcerias Globais)
Sugestões CdE

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Compreenda por que os LLMs não possuem consciência, mas são motores estatísticos de previsão de texto alimentados por volumes massivos de dados, e domine suas três frentes operacionais: mecânica de tokens, alinhamento RLHF e integração via APIs.

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Jornada da trilha

Células de aprendizagem

1

Célula 01: A Relação Jurídica de Consumo, Vulnerabilidade e o Consumidor por Equiparação

Compreender os fundamentos dogmáticos e práticos da relação jurídica de consumo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e o diálogo das fontes com o Código Civil de 2002: os elementos subjetivos da relação (Consumidor padrão do Art. 2º caput; as correntes teóricas de definição de destinatário final: Teoria Finalista estrita, Maximalista e a Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada consagrada pelo STJ); a figura do Fornecedor (Art. 3º caput e parágrafos); os elementos objetivos (conceito abrangente de Produto e Serviço, incluindo serviços bancários, securitários e essenciais); o princípio cardeal da Vulnerabilidade do consumidor (Art. 4º, I: vulnerabilidade técnica, jurídica/científica, fática/socioeconômica e informacional); e as três modalidades expressas de Consumidor por Equiparação: 1) A coletividade de pessoas (Art. 2º, parágrafo único); 2) As vítimas do evento danoso ou acidentes de consumo (o 'bystander' do Art. 17); e 3) As pessoas determináveis ou não expostas às práticas comerciais abusivas (Art. 29).

10h
2

Célula 02: Responsabilidade Civil no CDC: Vício vs. Fato, Decadência e Prescrição

Dominar a espinha dorsal da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor através da diferenciação cirúrgica entre vício e fato do produto ou do serviço: o Vício de Qualidade ou Quantidade (Arts. 18 a 20: inadequação para o consumo, disparidade com a oferta ou diminuição de valor econômico - problema intrínseco que não causa dano exterior); o Fato do Produto ou do Serviço (Acidente de Consumo - Arts. 12 a 14: defeito que extrapola a coisa e atinge a incolumidade física, psíquica ou patrimonial do consumidor ou de terceiros); a distinção das regras de responsabilidade: responsabilidade solidária de toda a cadeia no vício (fabricante, produtor, distribuidor e comerciante) versus a responsabilidade subsidiária do comerciante no fato do produto (Art. 13 e suas hipóteses de responsabilização direta); o regime dual de prazos extintivos: a Decadência do direito de reclamar vícios (Art. 26: 30 dias para bens e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, marcos de contagem para vícios aparentes e ocultos, e as causas obstativas da decadência no § 2º) versus a Prescrição quinquenal (Art. 27: prazo de 5 anos para pretensões indenizatórias por fato do produto/serviço); e o prazo de saneamento do Art. 18, § 1º com a tríplice escolha potestativa do consumidor.

10h
3

Célula 03: Desconsideração da Personalidade Jurídica (Teoria Menor) e Efetividade Executiva

Capacitar o advogado na execução estratégica de fornecedores inadimplentes através da Desconsideração da Personalidade Jurídica sob as diretrizes específicas do Art. 28 do CDC: a consagração legislativa e jurisprudencial da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Consumerista (Art. 28, § 5º: basta que a personalidade societária constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores); o confronto dogmático entre a Teoria Menor do CDC e a Teoria Maior do Código Civil (Art. 50 do CC/2002, que exige a comprovação cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial); o enquadramento de grupos societários, empresas consorciadas e coligadas (Art. 28, §§ 2º, 3º e 4º do CDC); o procedimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) disciplinado pelos Arts. 133 a 137 do CPC/2015 em fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial; e as técnicas de investigação e penhora patrimonial de sócios (SISBAJUD com ordem de repetição contínua / teimosinha, RENAJUD, SNIPER e desconsideração inversa em caso de blindagem patrimonial).

10h
4

Célula 04: A Inversão do Ônus da Prova e Instrumentos Processuais Estratégicos

Dominar o manejo processual dos institutos mais poderosos da advocacia cível consumerista: a inversão do ônus probatório, as tutelas provisórias de urgência e a coerção cominatória: a assimetria informativa e a vulnerabilidade probatória do consumidor; a distinção dogmática fundamental entre a Inversão do Ônus da Prova Ope Judicis (Art. 6º, VIII do CDC: deferida pelo juiz quando for verossímil a alegação OU quando o consumidor for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência - requisitos alternativos e não cumulativos) e a Inversão Ope Legis (Art. 12, § 3º, Art. 14, § 3º e Art. 38 do CDC: inversão automática que decorre expressamente da lei nos acidentes de consumo e na veracidade da publicidade); o momento processual correto da inversão segundo a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça (regra de instrução / saneamento do processo e não regra de julgamento, garantindo o direito de defesa do fornecedor); a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova do Art. 373, § 1º do CPC/2015 em simbiose com o CDC; a obtenção prática de tutelas provisórias de urgência (Art. 300 do CPC) e de evidência (Art. 311 do CPC) para restabelecimento de serviços essenciais, sustação de protestos e fornecimento de tratamentos médicos; e a fixação e execução de astreintes (multas cominatórias diárias) para compelir o cumprimento de obrigações de fazer.

10h
5

Célula 05: Práticas Comerciais Abusivas, Cobrança Vexatória e Bancos de Dados de Proteção ao Crédito

Capacitar o operador do Direito na identificação, repressão e tutela indenizatória contra abusos do mercado de consumo e violações à honra e crédito do cidadão: o rol exemplificativo de Práticas Abusivas do Art. 39 do CDC (a proibição da venda casada e o condicionamento de fornecimento; recusa injustificada de atendimento; envio de produto ou cartão de crédito não solicitado como prática abusiva e dano moral in re ipsa - Súmula 532 do STJ; prevalência sobre a fraqueza, ignorância ou idade avançada do consumidor; elevação de preços sem justa causa; e exigência de garantias excessivas); o regime da Oferta e da Publicidade (Arts. 30 a 38: efeito vinculante da mensagem publicitária e distinção entre publicidade enganosa comissiva/omissiva e publicidade abusiva); a tutela contra Cobranças Abusivas e Vexatórias (Art. 42 caput: proibição de ameaça, coação, constrangimento público ou perturbação do repouso e trabalho, tipificado como crime no Art. 71); a Repetição de Indébito em Dobro (Art. 42, parágrafo único): a virada jurisprudencial histórica do STJ (EAREsp 676.608/RJ) que superou a exigência de má-fé ou dolo para a devolução em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva; e os Bancos de Dados e Cadastros Restritivos de Crédito (SPC, Serasa e Cadastro Positivo - Art. 43 do CDC): dever de notificação prévia por escrito (Súmula 359 do STJ), prazo decadencial de 5 anos para inscrição e a configuração do Dano Moral In Re Ipsa na negativação indevida e suas modulações (Súmula 385 do STJ).

10h
6

Célula 06: Teses Contemporâneas: Desvio Produtivo, Superendividamento e Fraudes Bancárias Digitais

Capacitar o advogado na aplicação das teses de vanguarda e na moderna litigância consumerista que definem a advocacia contemporânea de alto padrão: 1) A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (Marcos Dessaune): a tutela autônoma do tempo vital; o tempo como bem jurídico escasso e irrecuperável; o dever do fornecedor de não impor ao consumidor uma 'via crucis' de contatos inócuos, esperas em filas e protocolos não atendidos; a consagração da tese pelo Superior Tribunal de Justiça como modalidade de dano temporal passível de compensação indenizatória; 2) A Lei do Superendividamento (Lei Federal nº 14.181/2021) e o novo microssistema de crédito responsável: prevenção do superendividamento de pessoas físicas de boa-fé; o conceito de Mínimo Existencial (Decreto Federal nº 11.567/2023); a fase conciliatória perante o Poder Judiciário ou Procon e a apresentação do Plano de Pagamento de até 5 anos; o processo por superendividamento e a revisão compulsória de taxas e juros abusivos; 3) Fraudes Bancárias Digitais, Golpes do PIX, Engenharia Social e Falhas nos Mecanismos de Segurança: a Súmula 479 do STJ ('As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'); análise do Mecanismo Especial de Devolução (MED) instituído pelo Banco Central; o golpe da 'falsa central telefônica', o golpe do 'falso funcionário' e transações atípicas fora do perfil habitual do correntista; o dever de segurança cibernética dos bancos digitais; e a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos.

10h