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Ética Profissional, Estatuto da OAB e Deontologia Jurídica

Ética Profissional e Estatuto da Advocacia: Prerrogativas, Deontologia Jurídica, Honorários e Regime Disciplinar da OAB

Formação dogmática, deontológica e prática indispensável dedicada à ética profissional do advogado, ao regime jurídico do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), ao Regulamento Geral da OAB e ao Código de Ética e Disciplina (CED). Disseca a função social da advocacia como múnus público fundamental e pilar inarredável do Estado Democrático de Direito (Art. 133 da Constituição Federal de 1988), detalhando os atos privativos de advocacia (postulação judicial, assessoria e consultoria jurídica). Analisa com rigor técnico as Prerrogativas Profissionais do Advogado (Art. 7º da Lei nº 8.906/1994) e seus fundamentos republicanos: a inexistência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (Art. 6º: isonomia processual recíproca), a inviolabilidade do escritório, das comunicações e instrumentos de trabalho, o direito de comunicação pessoal e reservada com clientes presos, a presença de representante da OAB em prisões e a imunidade material do advogado por injúria ou difamação no exercício profissional. Examina as relações institucionais e deveres de urbanidade mútua perante magistrados, membros do Ministério Público, colegas de profissão e serventuários, cotejando os preceitos do Código de Ética da Magistratura Nacional (CNJ) com os princípios da cooperação processual (CPC/2015). Aprofunda a relação do advogado com a clientela: dever de lealdade, transparência sobre riscos, segredo profissional perpétuo, regras de cortesia e a distinção dogmática entre advocacia contenciosa (regra geral como obrigação de meio) e advocacia consultiva e contratual (obrigações de resultado). Especializa-se no regime jurídico dos Honorários Advocatícios: honorários contratuais (convencionais), sucumbenciais e arbitrados, os critérios éticos de fixação justa e razoável estatuídos no Art. 36 do Código de Ética, a Cláusula Quota Litis e seus limites éticos, a vedação ao aviltamento e à captação indevida de causas. Culmina no Regime Disciplinar da OAB: tipificação detalhada das infrações ético-disciplinares (Art. 34 do Estatuto), gradação e aplicação das sanções (advertência, censura, suspensão do exercício profissional, exclusão e multa), a inépcia profissional reiterada e suas graves consequências patrimoniais e disciplinares, e o rito processual do Processo Ético-Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina (TED).

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Alinhamento ONU / Agenda Pós-2030: ODS 7 (Energia Limpa) ODS 9 (Indústria e Infraestrutura) ODS 12 (Consumo e Produção) ODS 13 (Ação Climática) ODS 17 (Parcerias Globais)
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Jornada da trilha

Células de aprendizagem

1

Célula 01: A Função Social da Advocacia, o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina

Fundamentos constitucionais, históricos e legais da advocacia no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa a função social da advocacia como múnus público indispensável à administração da justiça, consagrada no Artigo 133 da Constituição Federal de 1988: a advocacia como garantia fundamental do cidadão e anteparo contra o arbítrio estatal. Disseca a Legislação Básica da Advocacia: a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB), sua natureza de lei federal de ordem pública, as atribuições institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos e representação da classe), o Regulamento Geral da OAB e o Código de Ética e Disciplina (CED). Aprofunda os Atos Privativos da Advocacia (Artigos 1º e 2º do Estatuto): a postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais (exceções constitucionais e infraconstitucionais restritas: habeas corpus, juizados especiais cíveis e trabalhistas na primeira instância), as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas privativas de bacharéis inscritos nos quadros da OAB, e a nulidade absoluta dos atos praticados por pessoa não inscrita ou sob impedimento/suspensão.

10h
2

Célula 02: Prerrogativas Profissionais, Isonomia Processual e Imunidade Material do Advogado

O regime jurídico das garantias e prerrogativas profissionais do advogado. Disseca o conceito e o fundamento constitucional das prerrogativas: não se tratam de privilégios corporativos de classe, mas de garantias democráticas outorgadas ao advogado em benefício direto do cidadão para assegurar a ampla defesa, o contraditório e a paridade de armas. Analisa o Artigo 6º do Estatuto: a inexistência de qualquer hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos dispensar-se tratamento recíproco compatível com a dignidade da advocacia. Aprofunda as Prerrogativas em Espécie estatuídas no Artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 (com as atualizações da Lei nº 14.365/2022): inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, de seus instrumentos de trabalho e de sua correspondência escrita, eletrônica e telefônica; direito de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, cartórios e delegacias; comunicação com clientes presos pessoal e reservadamente mesmo sem procuração; sustentação oral de recursos e apresentação de memoriais; intervenção pela ordem em audiências e julgamentos; e vista e cópia de autos de processos findos ou em andamento, inclusive em investigações criminais (Súmula Vinculante nº 14 do STF). Examina a Imunidade Profissional do Advogado: inviolabilidade civil e penal por manifestações no exercício da profissão, abrangendo a imunidade material quanto aos crimes de injúria e difamação (Artigo 7º, § 2º do Estatuto e Artigo 133 da CF/88), seus limites dogmáticos (não abrangência do crime de desacato e calúnia) e o crime de abuso de autoridade por violação de prerrogativas (Lei nº 13.869/2019).

10h
3

Célula 03: Relações Institucionais e Deontológicas: Magistratura, Ministério Público e Colegas

Deveres deontológicos, urbanidade e dinâmica de relacionamento institucional entre os atores do sistema de justiça. Disseca os Deveres do Advogado perante os órgãos jurisdicionais, os magistrados, membros do Ministério Público, serventuários da justiça e colegas de profissão estatuídos no Código de Ética e Disciplina (CED): o dever de lealdade, lisura processual, vedação ao uso de expressões desrespeitosas em peças processuais e sustentação oral, e respeito aos prazos e às decisões judiciais cabendo a impugnação estritamente pelas vias recursais adequadas. Analisa o Código de Ética da Magistratura Nacional (aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ): os deveres éticos dos juízes perante os advogados e a sociedade — dever de atendimento aos advogados em seus gabinetes independentemente de hora marcada ou preferência pessoal (garantia legal do Art. 7º, VIII do Estatuto reafirmada pelo CNJ), dever de urbanidade, serenidade, cortesia, celeridade processual e fundamentação substancial das decisões judiciais. Aprofunda o Princípio da Cooperação Processual (Artigo 6º do CPC/2015): a superação do processo como mero duelo e sua conformação como comunidade de trabalho dialógica entre partes, juiz e patronos. Examina as regras deontológicas de lealdade entre colegas: pontualidade nas audiências, comunicação prévia ao substabelecer com reserva de poderes, vedação absoluta à aceitação de procuração em processo em andamento sem prévio conhecimento do colega constituído (salvo motivo urgente ou judicialmente justificado) e respeito recíproco em acordos judiciais e extrajudiciais.

10h
4

Célula 04: A Relação com a Clientela, Confidencialidade e Natureza da Obrigação Advocatícia

Aspectos deontológicos, civis e contratuais da relação entre o advogado e seu cliente. Analisa os princípios regentes do Relacionamento com a Clientela (Código de Ética e Disciplina): confiança recíproca (*intuitu personae*), lealdade, clareza, cortesia e regras de boa educação; o dever inescusável de informar o constituinte de forma transparente e em linguagem compreensível sobre os riscos da demanda, as chances reais de êxito, as consequências de eventual sucumbência e a vedação ao prometer resultado certo ou vitória judicial garantida. Aprofunda o Sigilo Profissional do Advogado (Artigo 7º, II do Estatuto e Artigos 35 a 38 do CED): o segredo profissional de ordem pública, seu caráter perpétuo (que não se extingue com o término do mandato ou a morte do cliente), a recusa legítima a depor como testemunha sobre fatos conhecidos em razão do ofício e as hipóteses excepcionalíssimas de quebra de sigilo estritamente para grave ameaça à vida, à honra ou em legítima defesa própria do advogado. Disseca a dicotomia dogmática entre Advocacia Contenciosa e Advocacia Consultiva/Preventiva: a natureza jurídica da obrigação do advogado — a consolidação jurisprudencial da advocacia contenciosa como obrigação de meio (dever de aplicar toda a técnica, zelo, diligência e prazos sem vincular-se à vitória na sentença) versus as hipóteses de obrigação de resultado na advocacia consultiva e extrajudicial (como elaboração de minutas de contratos empresariais, registros de marcas no INPI e pareceres de conformidade regulatória). Analisa a revogação do mandato judicial por iniciativa do cliente e a renúncia ao mandato por iniciativa do advogado (com a obrigação legal de continuidade por 10 dias para evitar prejuízo ao cliente).

10h
5

Célula 05: Honorários Advocatícios: Espécies, Fixação Ética e Critérios do Art. 36 do CED

Regime jurídico, econômico e ético dos honorários advocatícios no ordenamento brasileiro. Disseca a tripartição das espécies de honorários advocatícios estabelecida pelo Artigo 22 do Estatuto da OAB e Código de Processo Civil: (1) Honorários Convencionais ou Contratuais (pactuados livremente entre advogado e cliente); (2) Honorários Sucumbenciais (devidos pela parte vencida ao patrono da parte vencedora no processo, de titularidade autônoma do advogado, com privilégio geral e natureza alimentar confirmada pelo STF na Súmula Vinculante nº 47); e (3) Honorários Arbitrados Judicialmente (fixados pelo magistrado na ausência de contrato formal prévio). Aprofunda os Critérios de Fixação Ética previstos no Artigo 36 do Código de Ética e Disciplina: relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; o valor da causa e as condições econômicas do cliente; o renome e a qualificação do profissional; a praxe forense do foro e os parâmetros da Tabela de Honorários da Seccional da OAB. Analisa a Cláusula *Quota Litis* (ad exitum / percentual sobre o proveito econômico): requisitos de validade ética — obrigatoriedade de previsão contratual por escrito, vedação absoluta a que a cota do advogado seja superior à vantagem obtida pelo cliente (soma de contratuais e sucumbenciais), e a proibição de exigir pagamento antecipado se o cliente for hipossuficiente. Examina a Execução e Cobrança de Honorários: a ação autônoma de arbitramento ou execução de título executivo extrajudicial (Art. 24 do Estatuto), a retenção de valores recebidos apenas com autorização expressa em procuração e a proibição ao aviltamento de honorários (fixação em valores irrisórios) e à captação ilícita de clientela.

10h
6

Célula 06: Regime Disciplinar da OAB: Infrações, Sanções, Inépcia Profissional e Processo Ético

O sistema punitivo, corretivo e processual-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Analisa o Poder Disciplinar privativo da OAB (Conselho Seccional em cuja base ocorreu a infração). Disseca detalhadamente as 29 Infrações Disciplinares tipificadas no Artigo 34 da Lei nº 8.906/1994: exercer a profissão quando impedido, manter sociedade profissional fora das normas, angariar ou captar causas, reter abusivamente autos de processo, violar sigilo profissional, locupletar-se à custa do cliente, recusar-se a prestar contas de quantias recebidas, faltar a audiências sem justificativa, cometer crime infamante e praticar conduta incompatível com a advocacia. Aprofunda o estudo da Inépcia Profissional Reiterada (Artigo 34, XXIV): conceito dogmático, distinção entre erro escusável de interpretação jurídica e a manifesta incapacidade técnica recorrente que lesa direitos indisponíveis de patrocinados, e suas severas consequências: imposição de suspensão cumulada com a obrigatoriedade de aprovação em novo Exame de Ordem para reabilitação. Examina a Gradação das Sanções Disciplinares (Artigos 35 a 40): (1) Censura (com ou sem registro prontuário sigiloso, conversível em advertência se houver atenuantes); (2) Suspensão do exercício profissional (de 30 dias a 12 meses, prorrogável até a prestação de contas ou quitação de dívidas com a OAB); (3) Exclusão dos quadros da OAB (aplicável por reincidência cumulativa em suspensões, crime infamante ou inidoneidade moral, exigindo quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho); e (4) Multa pecuniária cumulativa. Modela o Processo Ético-Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina (TED): fase de admissibilidade, notificação para defesa prévia, instrução probatória, parecer de relator, sustentação oral e recursos ao Conselho Seccional e ao Conselho Federal da OAB, com análise da prescrição punitiva (5 anos) e prescrição intercorrente (3 anos).

10h