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Legislação, Licitações de Publicidade e Ética na Comunicação Governamental

Legislação e Ética na Publicidade Governamental: Lei 12.232/2010, Artigo 37 da CF e Condutas Vedadas em Ano Eleitoral

Formação jurídica, normativa e prática de alta especialização desenhada para analistas de comunicação social, publicitários, assessores jurídicos, gestores e fiscais de contratos de publicidade governamental, auditores de controle externo e candidatos aos mais exigentes concursos de tribunais, assembleias legislativas e órgãos do Executivo. O curso disseca os limites materiais e constitucionais da propaganda institucional sob o prisma do Art. 37, § 1º da Constituição Federal de 1988 (caráter educativo, informativo e de orientação social e a proibição absoluta de promoção pessoal); o regime especial da Lei Federal nº 12.232/2010 para contratação de serviços de publicidade pela administração pública direta e indireta; a estruturação obrigatória dos tipos de licitação 'Melhor Técnica' ou 'Técnica e Preço'; o funcionamento sigiloso e desidentificado da Subcomissão Técnica (procedimento do duplo-cego); as regras de remuneração de agências, desconto-padrão de veículos de divulgação e limites da Bonificação por Volume (BV); as restrições severas e o teto de gastos em ano eleitoral preconizados pelo Art. 73 da Lei nº 9.504/1997; as normas éticas do CONAR e as resoluções do CENP aplicadas ao setor estatal; e a resolução prática de questões e estudos de caso sob a ótica dos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e das bancas Cebraspe, FGV e FCC.

6 células 60h Formação Profissional e Preparatória para Concursos / Direit
🚀 Escada de Valor • Pacotes & Credit Upgrade (R$ 29,99 a R$ 199,99)

Jornada Executiva: Sustentabilidade Estratégica & Gestão Global de Projetos (ESG)

Do curso base em Pensamento Estratégico de Sustentabilidade (R$ 29,99) à Liderança Internacional em Projetos de Clima e Captação Global (R$ 199,99).

🎯 1. Porta de Entrada (R$ 29,99) Inicie pela Trilha Start (R$ 29,99) com baixo atrito financeiro e domine os fundamentos globais na prática.
💳 2. Abatimento no Upgrade (Credit Upgrade) 100% dos R$ 29,99 investidos na Trilha Start viram crédito imediato (cupom UPGRADE29) para abater nas Trilhas 2, 3, 4 ou 5!
🌍 3. Certificação Dupla (PT-BR & EN) + ODS Certificados emitidos em Português e Inglês com competências alinhadas aos ODS da ONU para seu perfil global no LinkedIn.
Alinhamento ONU / Agenda Pós-2030: ODS 7 (Energia Limpa) ODS 9 (Indústria e Infraestrutura) ODS 12 (Consumo e Produção) ODS 13 (Ação Climática) ODS 17 (Parcerias Globais)
Sugestões CdE

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Compreenda por que os LLMs não possuem consciência, mas são motores estatísticos de previsão de texto alimentados por volumes massivos de dados, e domine suas três frentes operacionais: mecânica de tokens, alinhamento RLHF e integração via APIs.

📚 12 células ⏱️ 20h Iniciante a Intermediário
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Compreenda por que os Grandes Modelos de Linguagem (LLMs) não são apenas ferramentas tecnológicas, mas um abalo direto nas teorias tradicionais sobre aquisição, estrutura e compreensão da língua em três eixos.

📚 12 células ⏱️ 20h Iniciante a Intermediário
Jornada da trilha

Células de aprendizagem

1

Célula 01: O Artigo 37, § 1º da Constituição Federal: Princípios da Impessoalidade, Moralidade e Promoção Pessoal

Compreender os limites constitucionais da publicidade institucional no Estado Democrático de Direito: a finalidade exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social; a vedação expressa à veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal; e a caracterização do desvio de finalidade e improbidade administrativa sob a ótica do STF e TCU.

10h
2

Célula 02: A Lei das Licitações de Publicidade (Lei nº 12.232/2010): Objeto, Modalidades e Exclusividade de Agência

Dominar o regime jurídico especial da Lei Federal nº 12.232/2010 para a contratação de serviços de publicidade na administração pública direta e indireta: o conceito legal de serviços de publicidade; a relação de subsidiariedade com a Lei nº 14.133/2021; a obrigatoriedade dos tipos 'Melhor Técnica' ou 'Técnica e Preço'; e a segregação de objetos que exigem licitação própria (assessoria de imprensa, eventos e relações públicas).

10h
3

Célula 03: A Subcomissão Técnica, o Sorteio Público e o Procedimento do Duplo-Cego (Lei 12.232/2010)

Desvendar os mecanismos procedimentais de blindagem da lisura nas licitações de publicidade previstos no Art. 10 da Lei nº 12.232/2010: a formação e sorteio público da Subcomissão Técnica; a paridade entre membros do órgão e profissionais sem vínculo funcional; o julgamento desidentificado (duplo-cego) da Proposta Técnica em invólucros padronizados; e os critérios de pontuação objetiva e julgamento recursal.

10h
4

Célula 04: Gestão Contratual, Remuneração de Agências, Desconto-Padrão, BV e Checking de Veiculação

Analisar as regras de remuneração das agências de publicidade nos contratos estatais sob a Lei 12.232/2010: a tríade remuneratória (honorários de execução interna, comissão de agência/desconto-padrão de veículos e honorários sobre produção externa); a legalidade, limites e repasse da Bonificação por Volume (BV/planos de incentivo); e os procedimentos de auditoria da veiculação publicitária (checking físico e eletrônico) e liquidação de despesa.

10h
5

Célula 05: Publicidade Governamental em Ano Eleitoral: Condutas Vedadas e Restrições da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

Estudar exaustivamente as restrições severas à publicidade institucional em ano eleitoral consagradas no Art. 73, VI, 'b' e VII da Lei Federal nº 9.504/1997: a suspensão total da publicidade institucional nos 3 meses anteriores ao pleito; as estritas exceções legais (grave e urgente necessidade com prévia autorização da Justiça Eleitoral); o teto de gastos e liquidação no 1º semestre; as restrições em redes sociais, portais governamentais e desativação de canais; e as graves sanções de cassação de registro/diploma e inelegibilidade.

10h
6

Célula 06: Ética Publicitária (CONAR e CENP), Jurisprudência dos Tribunais de Contas e Resolução de Casos de Bancas de Elite

Consolidar as normas de autorregulamentação publicitária do CONAR e do CENP aplicadas às contas públicas, integrando-as com a jurisprudência dominante do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas Estaduais (TCEs); analisar os principais julgados sobre superfaturamento, direcionamento e desvio de finalidade; e dominar a resolução analítica de questões discursivas e estudos de caso de concursos públicos de alto rendimento (FGV, Cebraspe, FCC e Vunesp).

10h