Célula de Ensino evolução que gera resultados
Legislação Aplicada, Direito Ocupacional, Convenções da OIT e Normas Técnicas em SST

Legislação e Normas Técnicas Aplicadas à Segurança do Trabalho: Direito Constitucional, Trabalhista, Previdenciário e Sindical, Convenções da OIT, Responsabilidade Jurídica e Normas Regulame

Legislação e Normas Técnicas em Segurança do Trabalho

6 células 60h Pós-Graduação / Especialização Avançada
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Jornada Executiva: Sustentabilidade Estratégica & Gestão Global de Projetos (ESG)

Do curso base em Pensamento Estratégico de Sustentabilidade (R$ 29,99) à Liderança Internacional em Projetos de Clima e Captação Global (R$ 199,99).

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🌍 3. Certificação Dupla (PT-BR & EN) + ODS Certificados emitidos em Português e Inglês com competências alinhadas aos ODS da ONU para seu perfil global no LinkedIn.
Alinhamento ONU / Agenda Pós-2030: ODS 7 (Energia Limpa) ODS 9 (Indústria e Infraestrutura) ODS 12 (Consumo e Produção) ODS 13 (Ação Climática) ODS 17 (Parcerias Globais)
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📚 12 células ⏱️ 20h Iniciante a Intermediário
Jornada da trilha

Células de aprendizagem

1

Célula 01: Fundamentos Constitucionais, Direito do Trabalho (CLT) e Tutela Jurídica da Saúde do Trabalhador

Estudo aprofundado dos alicerces constitucionais e trabalhistas que regem a segurança e medicina do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. A tutela constitucional da higidez física e psíquica do trabalhador na Carta Magna de 1988: o Artigo 7º, inciso XXII ('redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança') como direito social e cláusula pétrea, e o inciso XXVIII ('seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'); a integração com a seguridade social (Art. 196 e 200, VIII) e a proteção ao meio ambiente do trabalho (Art. 225); a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e o Título II, Capítulo V ('Da Segurança e da Medicina do Trabalho', com a redação dada pela Lei Federal nº 6.514/1977): análise exegética dos Artigos 154 a 201; a hierarquia das leis segundo a Pirâmide de Kelsen e o controle de legalidade no Brasil: a supremacia constitucional, as Leis Complementares e Ordinárias Federais, os Decretos Presidenciais regulamentadores, as Portarias e Instruções Normativas Ministeriais (MTE, Saúde e Previdência) e as legislações suplementares estaduais e municipais (como Códigos de Obras e Códigos Sanitários); e os princípios informadores do Direito do Trabalho aplicados a SST: princípio da proteção, princípio da norma mais favorável e princípio da vedação ao retrocesso social (efeito cliquet).

10h
2

Célula 02: Legislação Previdenciária, Sindical, Nexo Técnico (NTEP) e Regulação de Benefícios

Estudo detalhado da legislação previdenciária e do direito sindical voltados à prevenção, caracterização e regulação dos sinistros ocupacionais e doenças do trabalho. A Lei Federal nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999): distinção entre benefício por incapacidade temporária previdenciário comum (espécie B31) e acidentário (espécie B91); as repercussões trabalhistas e financeiras do benefício acidentário B91: manutenção do depósito obrigatório do FGTS durante o afastamento, contagem de tempo de serviço e a estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a cessação do benefício (Art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 378 do TST); a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): obrigatoriedade, prazos, preenchimento e legitimidade subsidiária (trabalhador, sindicato, médico assistente ou autoridade pública); o Nexo Técnico Previdenciário: Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo Técnico por Doença Equiparada e o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP - Art. 21-A da Lei nº 8.213/91), estabelecendo a presunção legal de causalidade pelo cruzamento estatístico entre o CNAE da empresa e o CID da patologia; procedimentos administrativos e periciais de contestação do NTEP perante o INSS; e a legislação sindical: o papel dos sindicatos profissionais na fiscalização das condições de trabalho, cláusulas de SST em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e os limites da prevalência do negociado sobre o legislado (Art. 611-A versus 611-B da CLT, que veda a supressão de normas de saúde e segurança).

10h
3

Célula 03: Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Direito Internacional de SST

O sistema normativo internacional de proteção laboral emanado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sua incorporação, força jurídica e eficácia no direito brasileiro. A natureza tripartite originária da OIT (representantes de governos, empregadores e trabalhadores); o rito constitucional de ratificação de tratados e convenções internacionais no Brasil: assinatura pelo Presidente da República (Art. 84, VIII, CF/88), referendo pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo (Art. 49, I, CF/88) e promulgação pelo Decreto Presidencial; o status supralegal e constitucional dos tratados de direitos humanos conforme o Art. 5º, §§ 2º e 3º da CF/88 e a jurisprudência do STF; a Resolução da 110ª Conferência Internacional do Trabalho (2022) que elevou a 'Segurança e Saúde no Trabalho' à categoria de Princípio e Direito Fundamental no Trabalho; estudo aprofundado das convenções estruturantes ratificadas pelo Brasil: Convenção nº 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria e Comércio), Convenção nº 148 (Meio Ambiente de Trabalho: Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações), Convenção nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 1.254/1994), Convenção nº 161 (Serviços de Saúde no Trabalho, Decreto nº 127/1991), Convenção nº 170 (Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, Decreto nº 2.657/1998 e GHS), Convenção nº 174 (Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, Decreto nº 4.085/2002) e a Convenção nº 187 (Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho); e o Controle de Convencionalidade exercido pela Justiça do Trabalho.

10h
4

Célula 04: Responsabilidade Jurídica do Engenheiro de Segurança: Esferas Civil, Criminal, Trabalhista e Deontológica

Análise aprofundada e decupagem pericial do espectro completo de responsabilidades jurídicas e deveres deontológicos do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dos gestores corporativos. Responsabilidade Civil por Acidentes e Doenças do Trabalho: a responsabilidade subjetiva baseada na culpa (negligência, imprudência ou imperícia) versus a teoria da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco criado (Art. 927, parágrafo único do Código Civil de 2002), aplicável a atividades de risco acentuado; as modalidades de indenização: dano material (dano emergente, despesas médico-hospitalares e lucros cessantes/pensão mensal vitalícia - Art. 950 do Código Civil), dano moral pela dor e sofrimento físico/psíquico e o dano estético por perda anatômica ou deformidade permanente; Responsabilidade Penal e Criminal: a imputação de crimes de perigo e de dano; a caracterização do Homicídio Culposo (Art. 121, § 3º, Código Penal) com causa de aumento de pena de 1/3 se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão (Art. 121, § 4º, CP), Lesão Corporal Culposa (Art. 129, § 6º e § 7º, CP) e o crime de Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132 do Código Penal); a responsabilidade por omissão imprópria (posição de garantidor do engenheiro de segurança - Art. 13, § 2º, CP); Responsabilidade Trabalhista e Previdenciária: ações de regresso do INSS contra os empregadores e responsáveis técnicos culpados por negligência às NRs (Art. 120 da Lei nº 8.213/1991); e Responsabilidade Ético-Profissional perante o Sistema CONFEA/CREA (Código de Ética Profissional da Engenharia - Resolução nº 1.002/2002 e Processo Ético-Disciplinar).

10h
5

Célula 05: Normas Regulamentadoras (NRs) do MTE, Normas ABNT e Padrões Técnicos Internacionais

Exegese técnica comparada e harmonização entre o arcabouço mandatório das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, as Normas Técnicas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e os padrões internacionais de engenharia e segurança. A força cogente das NRs respaldada pelo Artigo 200 da CLT e pela Portaria SEPRT nº 787/2019 (classificação em normas gerais, especiais e setoriais); a interação mandante entre as NRs e as normas da ABNT: a remissão expressa feita pelas NRs aos padrões técnicos nacionais em projetos de ventilação (NBR 14.518 e NBR 16.401), sistemas de proteção contra incêndio e saídas de emergência (NBR 9.077, NBR 10.897, NBR 13.714), ensaios de EPIs e equipamentos de retenção de queda (NBR 15.834 a NBR 15.837), segurança em máquinas e categorias de intertravamento (NBR ISO 12.100 e NBR ISO 13.849-1) e cadastro estatístico de acidentes (NBR 14.280); o papel das Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) da FUNDACENTRO como critérios mandatórios de avaliação ambiental da NR-09 e NR-15; a coexistência e o valor pericial dos referenciais técnicos internacionais: as normas da Occupational Safety and Health Administration (OSHA dos EUA), os Limites de Exposição Ocupacional (TLVs e BEIs) da American Conference of Governmental Industrial Hygienists (ACGIH, de aplicação subsidiária pela NR-09 quando omissa a NR-15), os critérios do National Institute for Occupational Safety and Health (NIOSH) e as diretrizes de proteção contra incêndio da National Fire Protection Association (NFPA); e os critérios hermenêuticos para solução de antinomias normativas em perícias judiciais.

10h
6

Célula 06: Auditoria de Conformidade Legal, Fiscalização do MTE, Inquéritos do MPT e TAC

Procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos para a realização de auditorias periódicas de conformidade legal (Legal Compliance em SST), recepção de fiscalizações oficiais e gestão de contingências administrativas e judiciais. O procedimento de inspeção da Auditoria-Fiscal do Trabalho (MTE) sob a ótica da NR-28 (Fiscalização e Penalidades): o critério da dupla visita (quando aplicável a ME e EPP conforme LC 123/2006 ou estabelecimentos novos), emissão de Notificação para Cumprimento de Exigências, lavratura de Autos de Infração e prazos de defesa administrativa (10 dias); a sistemática de Embargo e Interdição sob a nova NR-03: critérios técnicos objetivos para caracterização de Risco Grave e Iminente (RGI) através da Matriz de Excesso de Risco (Severidade da Consequência versus Probabilidade), efeitos jurídicos do embargo sobre obras e da interdição sobre máquinas ou setores e os procedimentos para desinterdição; atuação e prerrogativas do Ministério Público do Trabalho (MPT): Instauração de Notícia de Fato, Inquérito Civil Público (ICP), audiências de mediação, propostas e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com fixação de obrigações de fazer/não fazer e astreintes (multas cominatórias diárias por descumprimento), e Ação Civil Pública (ACP) perante as Varas do Trabalho; e a gestão contínua de requisitos legais: metodologia para mapeamento, acompanhamento de alterações legislativas e planos de ação corretiva para saneamento de não conformidades.

10h