Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Papel do engenheiro de segurança na assessoria técnica, constituição, eleição, capacitação e condução das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA conforme a NR-05 e alterações da Lei nº 14.457/2022). O dimensionamento legal da CIPA: análise do Quadro I da NR-05 cruzando o CNAE da empresa (Grau de Risco) e o número de empregados no estabelecimento; composição paritária: representantes do empregador (indicados, com nomeação do Presidente) e representantes dos empregados (eleitos em escrutínio secreto, com escolha do Vice-Presidente); o rito do processo eleitoral detalhado: prazos mandatórios (convocação no mínimo 60 dias antes do término do mandato, comissão eleitoral, publicação do edital e período de inscrição de no mínimo 15 dias, votação com quórum mínimo de 50% dos empregados, apuração pública e posse); estabilidade provisória dos membros eleitos (titulares e suplentes) desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato; o programa de formação e treinamento obrigatório de cipeiros: carga horária proporcional ao grau de risco (12h, 16h ou 20h), metodologia de investigação de incidentes e obrigatoriedade dos módulos de prevenção e combate ao assédio sexual e demais formas de violência no trabalho; e o plano de trabalho anual da CIPA: reuniões ordinárias mensais, elaboração do Mapa de Riscos, organização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) e campanhas ativas de conscientização.</p>

Papel do engenheiro de segurança na assessoria técnica, constituição, eleição, capacitação e condução das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA conforme a NR-05 e alterações da Lei nº 14.457/2022). O dimensionamento legal da CIPA: análise do Quadro I da NR-05 cruzando o CNAE da empresa (Grau de Risco) e o número de empregados no estabelecimento; composição paritária: representantes do empregador (indicados, com nomeação do Presidente) e representantes dos empregados (eleitos em escrutínio secreto, com escolha do Vice-Presidente); o rito do processo eleitoral detalhado: prazos mandatórios (convocação no mínimo 60 dias antes do término do mandato, comissão eleitoral, publicação do edital e período de inscrição de no mínimo 15 dias, votação com quórum mínimo de 50% dos empregados, apuração pública e posse); estabilidade provisória dos membros eleitos (titulares e suplentes) desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato; o programa d...