Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Uma média empresa prestadora de serviços de engenharia e infraestrutura decide disputar licitações estaduais sob a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e pleitear financiamentos com bancos multilaterais (BID e BNDES); contudo, ao ser solicitada a comprovação de Programa de Integridade estruturado nos termos do Decreto 11.129/2022, a diretoria constata que apenas possui um &#x27;código de conduta&#x27; genérico de duas páginas sem controles internos efetivos nem independência de compliance, correndo risco iminente de inabilitação concorrencial e graves sanções da Lei Anticorrupção.</p>

A transição histórica do compliance de mera reação a escândalos corporativos e operações policiais para a governança estratégica proativa. A responsabilidade objetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a pessoa jurídica responde civil e administrativamente pela prática de atos lesivos à administração pública (art. 5º da Lei 12.846/13) independentemente de culpa ou dolo de seus administradores. As atenuantes da Lei Anticorrupção: a existência e aplicação de um programa de integridade efetivo permite uma redução de até 5% no valor da multa aplicável no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (art. 23 do Decreto 11.129/2022). Como montar a Matriz de Riscos de Integridade (Risk Assessment): levantamento de processos críticos (interações com agentes públicos, obtenção de licenças ambientais e sanitárias, licitações, contratação de despachantes e intermediários comerciais), mensuração de probabilidade e impacto residual, elaboração do Mapa de Calor (Heatmap). O papel vital da ...