Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Governos municipais e estaduais frequentemente utilizam cores partidárias, slogans de campanha eleitoral ou fotografias em primeiro plano de prefeitos e governadores em anúncios institucionais, gerando multas eleitorais, condenações por improbidade administrativa e a obrigação de ressarcimento ao erário.</p>

Nesta célula basilar e dogmática, analisamos o Artigo 37, § 1º da Constituição Federal de 1988 e o dever indeclinável de impessoalidade na publicidade pública.

Pilares de Conteúdo:

• O triplo critério constitucional: educativo, informativo ou de orientação social.
• A vedação estrita de nomes, símbolos e imagens para promoção pessoal de agentes públicos.
• A doutrina do STF sobre marcas de gestão temporárias vs. brasão e símbolos oficiais.
• A caracterização de dano ao erário e improbidade administrativa pela jurisprudência do TCU.

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