Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Fundamentos jurídicos e organizacionais da vigilância sanitária no Brasil. A evolução histórica desde o controle sanitário de portos e epidemias até a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei nº 9.782/1999. O marco legal dos medicamentos e produtos para a saúde: Lei nº 5.991/1973 e Lei nº 6.360/1976. A descentralização das ações de vigilância sanitária: competências da Anvisa (União), das Vigilâncias Sanitárias Estaduais (Visas Estaduais) e Municipais (Visas Locais) no pacto federativo. Instrumentos de regulação em saúde: Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), Instruções Normativas (INs), Notas Técnicas, Consultas Públicas e Análise de Impacto Regulatório (AIR) com base no Decreto nº 10.411/2020. O poder de polícia administrativa em saúde pública: inspeções fiscais, lavratura de autos de infração sanitária, rito do processo administrativo sanitário disciplinado pela Lei nº 6.437/1977, defesas, recursos, interdições cautelares e aplicação de multas.</p>

Fundamentos jurídicos e organizacionais da vigilância sanitária no Brasil. A evolução histórica desde o controle sanitário de portos e epidemias até a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei nº 9.782/1999. O marco legal dos medicamentos e produtos para a saúde: Lei nº 5.991/1973 e Lei nº 6.360/1976. A descentralização das ações de vigilância sanitária: competências da Anvisa (União), das Vigilâncias Sanitárias Estaduais (Visas Estaduais) e Municipais (Visas Locais) no pacto federativo. Instrumentos de regulação em saúde: Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), Instruções Normativas (INs), Notas Técnicas, Consultas Públicas e Análise de Impacto Regulatório (AIR) com base no Decreto nº 10.411/2020. O poder de polícia administrativa em saúde pública: inspeções fiscais, lavratura de autos de infração sanitária, rito do processo administrativo sanitário disciplinado pela Lei nº 6.437/1977, defesas, recursos, interdições ca...