Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Caracterização das instituições do sistema de saúde e segurança do trabalho (SST) no Brasil e delimitação precisa das atribuições, competências técnicas e responsabilidades jurídicas e éticas do Engenheiro de Segurança do Trabalho (EST). O papel das entidades públicas: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Auditoria-Fiscal do Trabalho; Ministério Público do Trabalho (MPT) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC); Previdência Social/INSS (nexo técnico epidemiológico, FAP e SAT/RAT); Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO); e órgãos de vigilância em saúde do trabalhador (CEREST/SUS). Atuação de entidades privadas, sindicatos, associações de classe (SOBES, ANAMT, ANIMASE) e a atuação do Sistema CONFEA/CREA. O marco legal da profissão: Lei Federal nº 7.410/1985 e Decreto nº 92.530/1986, que regulamentam a especialização para graduados em Engenharia e Arquitetura, e a Resolução CONFEA nº 359/1991 estipulando as 18 atribuições formais. Análise profunda das responsabilidades legais em sinistros ocupacionais: responsabilidade civil objetiva e subjetiva (Artigos 186, 927 e 932 do Código Civil); responsabilidade penal/criminal culposa por imperícia, negligência ou imprudência (crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa e perigo para a vida - Artigos 121, 129 e 132 do Código Penal); responsabilidade trabalhista (CLT e NRs); e deveres deontológicos do Código de Ética Profissional.</p>

Caracterização das instituições do sistema de saúde e segurança do trabalho (SST) no Brasil e delimitação precisa das atribuições, competências técnicas e responsabilidades jurídicas e éticas do Engenheiro de Segurança do Trabalho (EST). O papel das entidades públicas: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Auditoria-Fiscal do Trabalho; Ministério Público do Trabalho (MPT) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC); Previdência Social/INSS (nexo técnico epidemiológico, FAP e SAT/RAT); Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO); e órgãos de vigilância em saúde do trabalhador (CEREST/SUS). Atuação de entidades privadas, sindicatos, associações de classe (SOBES, ANAMT, ANIMASE) e a atuação do Sistema CONFEA/CREA. O marco legal da profissão: Lei Federal nº 7.410/1985 e Decreto nº 92.530/1986, que regulamentam a especialização para graduados em Engenharia e Arquitetura, e a Resolução CONFEA nº 359/1991 estipulando as 18 atribuições formais. Análi...