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<p>Estudo detalhado da legislação previdenciária e do direito sindical voltados à prevenção, caracterização e regulação dos sinistros ocupacionais e doenças do trabalho. A Lei Federal nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999): distinção entre benefício por incapacidade temporária previdenciário comum (espécie B31) e acidentário (espécie B91); as repercussões trabalhistas e financeiras do benefício acidentário B91: manutenção do depósito obrigatório do FGTS durante o afastamento, contagem de tempo de serviço e a estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a cessação do benefício (Art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 378 do TST); a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): obrigatoriedade, prazos, preenchimento e legitimidade subsidiária (trabalhador, sindicato, médico assistente ou autoridade pública); o Nexo Técnico Previdenciário: Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo Técnico por Doença Equiparada e o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP - Art. 21-A da Lei nº 8.213/91), estabelecendo a presunção legal de causalidade pelo cruzamento estatístico entre o CNAE da empresa e o CID da patologia; procedimentos administrativos e periciais de contestação do NTEP perante o INSS; e a legislação sindical: o papel dos sindicatos profissionais na fiscalização das condições de trabalho, cláusulas de SST em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e os limites da prevalência do negociado sobre o legislado (Art. 611-A versus 611-B da CLT, que veda a supressão de normas de saúde e segurança).</p>

Estudo detalhado da legislação previdenciária e do direito sindical voltados à prevenção, caracterização e regulação dos sinistros ocupacionais e doenças do trabalho. A Lei Federal nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999): distinção entre benefício por incapacidade temporária previdenciário comum (espécie B31) e acidentário (espécie B91); as repercussões trabalhistas e financeiras do benefício acidentário B91: manutenção do depósito obrigatório do FGTS durante o afastamento, contagem de tempo de serviço e a estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a cessação do benefício (Art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 378 do TST); a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): obrigatoriedade, prazos, preenchimento e legitimidade subsidiária (trabalhador, sindicato, médico assistente ou autoridade pública); o Nexo Técnico Previdenciário: Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo Técnico...