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<p>O sistema normativo internacional de proteção laboral emanado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sua incorporação, força jurídica e eficácia no direito brasileiro. A natureza tripartite originária da OIT (representantes de governos, empregadores e trabalhadores); o rito constitucional de ratificação de tratados e convenções internacionais no Brasil: assinatura pelo Presidente da República (Art. 84, VIII, CF/88), referendo pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo (Art. 49, I, CF/88) e promulgação pelo Decreto Presidencial; o status supralegal e constitucional dos tratados de direitos humanos conforme o Art. 5º, §§ 2º e 3º da CF/88 e a jurisprudência do STF; a Resolução da 110ª Conferência Internacional do Trabalho (2022) que elevou a &#x27;Segurança e Saúde no Trabalho&#x27; à categoria de Princípio e Direito Fundamental no Trabalho; estudo aprofundado das convenções estruturantes ratificadas pelo Brasil: Convenção nº 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria e Comércio), Convenção nº 148 (Meio Ambiente de Trabalho: Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações), Convenção nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 1.254/1994), Convenção nº 161 (Serviços de Saúde no Trabalho, Decreto nº 127/1991), Convenção nº 170 (Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, Decreto nº 2.657/1998 e GHS), Convenção nº 174 (Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, Decreto nº 4.085/2002) e a Convenção nº 187 (Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho); e o Controle de Convencionalidade exercido pela Justiça do Trabalho.</p>

O sistema normativo internacional de proteção laboral emanado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sua incorporação, força jurídica e eficácia no direito brasileiro. A natureza tripartite originária da OIT (representantes de governos, empregadores e trabalhadores); o rito constitucional de ratificação de tratados e convenções internacionais no Brasil: assinatura pelo Presidente da República (Art. 84, VIII, CF/88), referendo pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo (Art. 49, I, CF/88) e promulgação pelo Decreto Presidencial; o status supralegal e constitucional dos tratados de direitos humanos conforme o Art. 5º, §§ 2º e 3º da CF/88 e a jurisprudência do STF; a Resolução da 110ª Conferência Internacional do Trabalho (2022) que elevou a 'Segurança e Saúde no Trabalho' à categoria de Princípio e Direito Fundamental no Trabalho; estudo aprofundado das convenções estruturantes ratificadas pelo Brasil: Convenção nº 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria e Comér...