Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Análise aprofundada e decupagem pericial do espectro completo de responsabilidades jurídicas e deveres deontológicos do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dos gestores corporativos. Responsabilidade Civil por Acidentes e Doenças do Trabalho: a responsabilidade subjetiva baseada na culpa (negligência, imprudência ou imperícia) versus a teoria da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco criado (Art. 927, parágrafo único do Código Civil de 2002), aplicável a atividades de risco acentuado; as modalidades de indenização: dano material (dano emergente, despesas médico-hospitalares e lucros cessantes/pensão mensal vitalícia - Art. 950 do Código Civil), dano moral pela dor e sofrimento físico/psíquico e o dano estético por perda anatômica ou deformidade permanente; Responsabilidade Penal e Criminal: a imputação de crimes de perigo e de dano; a caracterização do Homicídio Culposo (Art. 121, § 3º, Código Penal) com causa de aumento de pena de 1/3 se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão (Art. 121, § 4º, CP), Lesão Corporal Culposa (Art. 129, § 6º e § 7º, CP) e o crime de Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132 do Código Penal); a responsabilidade por omissão imprópria (posição de garantidor do engenheiro de segurança - Art. 13, § 2º, CP); Responsabilidade Trabalhista e Previdenciária: ações de regresso do INSS contra os empregadores e responsáveis técnicos culpados por negligência às NRs (Art. 120 da Lei nº 8.213/1991); e Responsabilidade Ético-Profissional perante o Sistema CONFEA/CREA (Código de Ética Profissional da Engenharia - Resolução nº 1.002/2002 e Processo Ético-Disciplinar).</p>

Análise aprofundada e decupagem pericial do espectro completo de responsabilidades jurídicas e deveres deontológicos do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dos gestores corporativos. Responsabilidade Civil por Acidentes e Doenças do Trabalho: a responsabilidade subjetiva baseada na culpa (negligência, imprudência ou imperícia) versus a teoria da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco criado (Art. 927, parágrafo único do Código Civil de 2002), aplicável a atividades de risco acentuado; as modalidades de indenização: dano material (dano emergente, despesas médico-hospitalares e lucros cessantes/pensão mensal vitalícia - Art. 950 do Código Civil), dano moral pela dor e sofrimento físico/psíquico e o dano estético por perda anatômica ou deformidade permanente; Responsabilidade Penal e Criminal: a imputação de crimes de perigo e de dano; a caracterização do Homicídio Culposo (Art. 121, § 3º, Código Penal) com causa de aumento de pena de 1/3 se o crime resulta de in...