Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos para a realização de auditorias periódicas de conformidade legal (Legal Compliance em SST), recepção de fiscalizações oficiais e gestão de contingências administrativas e judiciais. O procedimento de inspeção da Auditoria-Fiscal do Trabalho (MTE) sob a ótica da NR-28 (Fiscalização e Penalidades): o critério da dupla visita (quando aplicável a ME e EPP conforme LC 123/2006 ou estabelecimentos novos), emissão de Notificação para Cumprimento de Exigências, lavratura de Autos de Infração e prazos de defesa administrativa (10 dias); a sistemática de Embargo e Interdição sob a nova NR-03: critérios técnicos objetivos para caracterização de Risco Grave e Iminente (RGI) através da Matriz de Excesso de Risco (Severidade da Consequência versus Probabilidade), efeitos jurídicos do embargo sobre obras e da interdição sobre máquinas ou setores e os procedimentos para desinterdição; atuação e prerrogativas do Ministério Público do Trabalho (MPT): Instauração de Notícia de Fato, Inquérito Civil Público (ICP), audiências de mediação, propostas e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com fixação de obrigações de fazer/não fazer e astreintes (multas cominatórias diárias por descumprimento), e Ação Civil Pública (ACP) perante as Varas do Trabalho; e a gestão contínua de requisitos legais: metodologia para mapeamento, acompanhamento de alterações legislativas e planos de ação corretiva para saneamento de não conformidades.</p>

Procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos para a realização de auditorias periódicas de conformidade legal (Legal Compliance em SST), recepção de fiscalizações oficiais e gestão de contingências administrativas e judiciais. O procedimento de inspeção da Auditoria-Fiscal do Trabalho (MTE) sob a ótica da NR-28 (Fiscalização e Penalidades): o critério da dupla visita (quando aplicável a ME e EPP conforme LC 123/2006 ou estabelecimentos novos), emissão de Notificação para Cumprimento de Exigências, lavratura de Autos de Infração e prazos de defesa administrativa (10 dias); a sistemática de Embargo e Interdição sob a nova NR-03: critérios técnicos objetivos para caracterização de Risco Grave e Iminente (RGI) através da Matriz de Excesso de Risco (Severidade da Consequência versus Probabilidade), efeitos jurídicos do embargo sobre obras e da interdição sobre máquinas ou setores e os procedimentos para desinterdição; atuação e prerrogativas do Ministério Público do Trabalho (MPT)...