Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Regulação econômica, controle pós-mercado, infraestrutura de serviços de saúde e governança de segurança do paciente. A regulação econômica do mercado farmacêutico: a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), instituída pela Lei nº 10.742/2003. O Documento Informativo de Preço (DIP): critérios de precificação de novos produtos nas Categorias I a V (comparação de eficácia econômica e custo de tratamento em relação a países de referência internacional), o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para compras públicas e a fórmula de reajuste anual de preços (índice IPCA, fator de produtividade X e custos não capturados). O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM): serialização unitária com código bidimensional Datamatrix, rastreamento da cadeia logística (da fábrica à dispensação final) e combate à falsificação e contrabando. Regulação de Serviços de Saúde: RDC nº 50/2002 e elaboração de Projetos Físicos de Estabelecimentos de Saúde, RDC nº 63/2011 (Boas Práticas de Funcionamento de Serviços de Saúde), Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS - RDC nº 222/2018) e farmácias comunitárias/hospitalares (RDC nº 44/2009). Vigilância pós-comercialização: farmacovigilância ativa (RDC nº 406/2020), tecnovigilância de eventos adversos graves e queixas técnicas de dispositivos (RDC nº 67/2009), cosmetovigilância e auditoria de publicidade e propaganda sanitária (RDC nº 96/2008). Gestão de recall: recolhimento voluntário e compulsório de lotes de produtos com risco sanitário (RDC nº 625/2022).</p>

Regulação econômica, controle pós-mercado, infraestrutura de serviços de saúde e governança de segurança do paciente. A regulação econômica do mercado farmacêutico: a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), instituída pela Lei nº 10.742/2003. O Documento Informativo de Preço (DIP): critérios de precificação de novos produtos nas Categorias I a V (comparação de eficácia econômica e custo de tratamento em relação a países de referência internacional), o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para compras públicas e a fórmula de reajuste anual de preços (índice IPCA, fator de produtividade X e custos não capturados). O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM): serialização unitária com código bidimensional Datamatrix, rastreamento da cadeia logística (da fábrica à dispensação final) e combate à falsificação e contrabando. Regulação de Serviços de Saúde: RDC nº 50/2002 e elaboração de Projetos Físicos de Estabelecimentos de Saúde, RDC nº 63/2011 (Boas Prática...