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Célula 03: Desconsideração da Personalidade Jurídica (Teoria Menor) e Efetividade Executiva

Capacitar o advogado na execução estratégica de fornecedores inadimplentes através da Desconsideração da Personalidade Jurídica sob as diretrizes específicas do Art. 28 do CDC: a consagração legislativa e jurisprudencial da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Consumerista (Art. 28, § 5º: basta que a personalidade societária constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores); o confronto dogmático entre a Teoria Menor do CDC e a Teoria Maior do Código Civil (Art. 50 do CC/2002, que exige a comprovação cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial); o enquadramento de grupos societários, empresas consorciadas e coligadas (Art. 28, §§ 2º, 3º e 4º do CDC); o procedimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) disciplinado pelos Arts. 133 a 137 do CPC/2015 em fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial; e as técnicas de investigação e penhora patrimonial de sócios (SISBAJUD com ordem de repetição contínua / teimosinha, RENAJUD, SNIPER e desconsideração inversa em caso de blindagem patrimonial).

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1. Circunstância (O Desafio no Mundo Real)

<p>Advogados ganham ações consumeristas mas não conseguem receber a indenização porque a empresa executada encerra as atividades de forma irregular e esvazia suas contas bancárias, desconhecendo que no CDC a desconsideração independe de prova de fraude.</p>

2. Fundamentos & Conceito Central (Estudos)

Nesta célula decisiva para a efetividade da advocacia, dominamos a Desconsideração da Personalidade Jurídica pela Teoria Menor e o procedimento do IDPJ sob o CDC e o CPC/2015.

Pilares de Conteúdo:

O Artigo 28 do CDC e o regime especial da Teoria Menor (§ 5º).
Confronto Teoria Menor (CDC) versus Teoria Maior (Art. 50 do CC).
Responsabilidade de grupos societários, consórcios e coligadas.
O Incidente de Desconsideração (IDPJ) dos Arts. 133 a 137 do CPC.
Desconsideração inversa e execução estratégica com ferramentas digitais.

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