Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Ordenadores de despesas autorizam a execução de serviços ou a entrega de mercadorias sem prévio empenho orçamentário, ou inscrevem ilegalmente despesas não liquidadas em Restos a Pagar no último ano de mandato sem disponibilidade de caixa suficiente, configurando crime contra as finanças públicas sob o Artigo 359-C do Código Penal e violação do Art. 42 da LRF.</p>

Nesta célula técnica e procedimental, estudamos os Dispêndios Públicos e os Estágios da Despesa. Compreendemos a emissão de empenhos, a liquidação, o pagamento e o manejo de créditos adicionais e restos a pagar.

Pilares de Conteúdo:

• Classificação programática e por natureza da despesa (GND, correntes e de capital).
• Os três estágios indispensáveis da despesa: Empenho (ordinário, estimativo e global), Liquidação e Pagamento.
• Créditos Adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e suas 4 fontes de recursos.
• Regime de Restos a Pagar (processados e não processados) e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

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