Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Um aplicativo de serviços cria um termo em que pede consentimento amplo e irrestrito do usuário para tudo, inclusive para monitoramento de localização em segundo plano e disparo de promoções por SMS; clientes decidem revogar o consentimento em massa e o departamento jurídico entra em pânico porque a empresa não consegue sequer faturar as cobranças nem cumprir obrigações fiscais por ter atrelado a operação inteira ao consentimento revogável.</p>

O Artigo 37 da LGPD e a determinação de que o Controlador e o Operador devem manter o registro das operações de tratamento que realizarem. O modelo de RoPA recomendado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): campos essenciais (Identificação do Controlador/DPO, Finalidade Específica, Categoria de Dados, Categoria de Titulares, Destinatários de Compartilhamento, Transferência Internacional, Prazos de Retenção e Descrição Geral das Medidas de Segurança Técnicas e Administrativas adotadas). Desmistificando o mito do 'consentimento obrigatório': o consentimento (Art. 7, I e Art. 11, I) é apenas uma das 10 bases legais; possui fragilidades operacionais críticas (pode ser revogado a qualquer momento pelo titular de forma gratuita e facilitada, gera ônus da prova ao controlador e é juridicamente nulo em relações desiguais de emprego onde não há manifestação livre da vontade). Como selecionar bases legais de alta estabilidade corporativa: 1) Execução de Contrato ou Pr...