Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Fundamentos constitucionais, históricos e legais da advocacia no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa a função social da advocacia como múnus público indispensável à administração da justiça, consagrada no Artigo 133 da Constituição Federal de 1988: a advocacia como garantia fundamental do cidadão e anteparo contra o arbítrio estatal. Disseca a Legislação Básica da Advocacia: a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB), sua natureza de lei federal de ordem pública, as atribuições institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos e representação da classe), o Regulamento Geral da OAB e o Código de Ética e Disciplina (CED). Aprofunda os Atos Privativos da Advocacia (Artigos 1º e 2º do Estatuto): a postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais (exceções constitucionais e infraconstitucionais restritas: habeas corpus, juizados especiais cíveis e trabalhistas na primeira instância), as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas privativas de bacharéis inscritos nos quadros da OAB, e a nulidade absoluta dos atos praticados por pessoa não inscrita ou sob impedimento/suspensão.</p>

Fundamentos constitucionais, históricos e legais da advocacia no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa a função social da advocacia como múnus público indispensável à administração da justiça, consagrada no Artigo 133 da Constituição Federal de 1988: a advocacia como garantia fundamental do cidadão e anteparo contra o arbítrio estatal. Disseca a Legislação Básica da Advocacia: a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB), sua natureza de lei federal de ordem pública, as atribuições institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos e representação da classe), o Regulamento Geral da OAB e o Código de Ética e Disciplina (CED). Aprofunda os Atos Privativos da Advocacia (Artigos 1º e 2º do Estatuto): a postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais (exceções constitucionais e infraconstitucionais restritas: habeas corpus, juizados especiais cíveis e trabalhistas na primeira i...