Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>O regime jurídico das garantias e prerrogativas profissionais do advogado. Disseca o conceito e o fundamento constitucional das prerrogativas: não se tratam de privilégios corporativos de classe, mas de garantias democráticas outorgadas ao advogado em benefício direto do cidadão para assegurar a ampla defesa, o contraditório e a paridade de armas. Analisa o Artigo 6º do Estatuto: a inexistência de qualquer hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos dispensar-se tratamento recíproco compatível com a dignidade da advocacia. Aprofunda as Prerrogativas em Espécie estatuídas no Artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 (com as atualizações da Lei nº 14.365/2022): inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, de seus instrumentos de trabalho e de sua correspondência escrita, eletrônica e telefônica; direito de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, cartórios e delegacias; comunicação com clientes presos pessoal e reservadamente mesmo sem procuração; sustentação oral de recursos e apresentação de memoriais; intervenção pela ordem em audiências e julgamentos; e vista e cópia de autos de processos findos ou em andamento, inclusive em investigações criminais (Súmula Vinculante nº 14 do STF). Examina a Imunidade Profissional do Advogado: inviolabilidade civil e penal por manifestações no exercício da profissão, abrangendo a imunidade material quanto aos crimes de injúria e difamação (Artigo 7º, § 2º do Estatuto e Artigo 133 da CF/88), seus limites dogmáticos (não abrangência do crime de desacato e calúnia) e o crime de abuso de autoridade por violação de prerrogativas (Lei nº 13.869/2019).</p>

O regime jurídico das garantias e prerrogativas profissionais do advogado. Disseca o conceito e o fundamento constitucional das prerrogativas: não se tratam de privilégios corporativos de classe, mas de garantias democráticas outorgadas ao advogado em benefício direto do cidadão para assegurar a ampla defesa, o contraditório e a paridade de armas. Analisa o Artigo 6º do Estatuto: a inexistência de qualquer hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos dispensar-se tratamento recíproco compatível com a dignidade da advocacia. Aprofunda as Prerrogativas em Espécie estatuídas no Artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 (com as atualizações da Lei nº 14.365/2022): inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, de seus instrumentos de trabalho e de sua correspondência escrita, eletrônica e telefônica; direito de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, cartórios e delegacias; comunicação com clientes presos pessoal e res...