Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Regime jurídico, econômico e ético dos honorários advocatícios no ordenamento brasileiro. Disseca a tripartição das espécies de honorários advocatícios estabelecida pelo Artigo 22 do Estatuto da OAB e Código de Processo Civil: (1) Honorários Convencionais ou Contratuais (pactuados livremente entre advogado e cliente); (2) Honorários Sucumbenciais (devidos pela parte vencida ao patrono da parte vencedora no processo, de titularidade autônoma do advogado, com privilégio geral e natureza alimentar confirmada pelo STF na Súmula Vinculante nº 47); e (3) Honorários Arbitrados Judicialmente (fixados pelo magistrado na ausência de contrato formal prévio). Aprofunda os Critérios de Fixação Ética previstos no Artigo 36 do Código de Ética e Disciplina: relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; o valor da causa e as condições econômicas do cliente; o renome e a qualificação do profissional; a praxe forense do foro e os parâmetros da Tabela de Honorários da Seccional da OAB. Analisa a Cláusula *Quota Litis* (ad exitum / percentual sobre o proveito econômico): requisitos de validade ética — obrigatoriedade de previsão contratual por escrito, vedação absoluta a que a cota do advogado seja superior à vantagem obtida pelo cliente (soma de contratuais e sucumbenciais), e a proibição de exigir pagamento antecipado se o cliente for hipossuficiente. Examina a Execução e Cobrança de Honorários: a ação autônoma de arbitramento ou execução de título executivo extrajudicial (Art. 24 do Estatuto), a retenção de valores recebidos apenas com autorização expressa em procuração e a proibição ao aviltamento de honorários (fixação em valores irrisórios) e à captação ilícita de clientela.</p>

Regime jurídico, econômico e ético dos honorários advocatícios no ordenamento brasileiro. Disseca a tripartição das espécies de honorários advocatícios estabelecida pelo Artigo 22 do Estatuto da OAB e Código de Processo Civil: (1) Honorários Convencionais ou Contratuais (pactuados livremente entre advogado e cliente); (2) Honorários Sucumbenciais (devidos pela parte vencida ao patrono da parte vencedora no processo, de titularidade autônoma do advogado, com privilégio geral e natureza alimentar confirmada pelo STF na Súmula Vinculante nº 47); e (3) Honorários Arbitrados Judicialmente (fixados pelo magistrado na ausência de contrato formal prévio). Aprofunda os Critérios de Fixação Ética previstos no Artigo 36 do Código de Ética e Disciplina: relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; o valor da causa e as condições econômicas do cliente; o renome e a qualificação do profissional; a praxe forense do foro e os parâmetros da T...