Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>O sistema punitivo, corretivo e processual-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Analisa o Poder Disciplinar privativo da OAB (Conselho Seccional em cuja base ocorreu a infração). Disseca detalhadamente as 29 Infrações Disciplinares tipificadas no Artigo 34 da Lei nº 8.906/1994: exercer a profissão quando impedido, manter sociedade profissional fora das normas, angariar ou captar causas, reter abusivamente autos de processo, violar sigilo profissional, locupletar-se à custa do cliente, recusar-se a prestar contas de quantias recebidas, faltar a audiências sem justificativa, cometer crime infamante e praticar conduta incompatível com a advocacia. Aprofunda o estudo da Inépcia Profissional Reiterada (Artigo 34, XXIV): conceito dogmático, distinção entre erro escusável de interpretação jurídica e a manifesta incapacidade técnica recorrente que lesa direitos indisponíveis de patrocinados, e suas severas consequências: imposição de suspensão cumulada com a obrigatoriedade de aprovação em novo Exame de Ordem para reabilitação. Examina a Gradação das Sanções Disciplinares (Artigos 35 a 40): (1) Censura (com ou sem registro prontuário sigiloso, conversível em advertência se houver atenuantes); (2) Suspensão do exercício profissional (de 30 dias a 12 meses, prorrogável até a prestação de contas ou quitação de dívidas com a OAB); (3) Exclusão dos quadros da OAB (aplicável por reincidência cumulativa em suspensões, crime infamante ou inidoneidade moral, exigindo quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho); e (4) Multa pecuniária cumulativa. Modela o Processo Ético-Disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina (TED): fase de admissibilidade, notificação para defesa prévia, instrução probatória, parecer de relator, sustentação oral e recursos ao Conselho Seccional e ao Conselho Federal da OAB, com análise da prescrição punitiva (5 anos) e prescrição intercorrente (3 anos).</p>

O sistema punitivo, corretivo e processual-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Analisa o Poder Disciplinar privativo da OAB (Conselho Seccional em cuja base ocorreu a infração). Disseca detalhadamente as 29 Infrações Disciplinares tipificadas no Artigo 34 da Lei nº 8.906/1994: exercer a profissão quando impedido, manter sociedade profissional fora das normas, angariar ou captar causas, reter abusivamente autos de processo, violar sigilo profissional, locupletar-se à custa do cliente, recusar-se a prestar contas de quantias recebidas, faltar a audiências sem justificativa, cometer crime infamante e praticar conduta incompatível com a advocacia. Aprofunda o estudo da Inépcia Profissional Reiterada (Artigo 34, XXIV): conceito dogmático, distinção entre erro escusável de interpretação jurídica e a manifesta incapacidade técnica recorrente que lesa direitos indisponíveis de patrocinados, e suas severas consequências: imposição de suspensão cumulada com a obrigatoriedade de apro...